ASPECTOS LEGAIS DO AEE

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ASPECTOS LEGAIS DO Atendimento Educacional Especializado- AEE CAEE- BETINHO Palestrante: Daniela Helena Cardoso

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Vejamos a priore as leis que amparam os alunos com deficiência a receberem o duplo atendimento: Ensino na rede regular e Atendimento Educacional Especializado

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De quem é o direito a Educação? Art. 205 da Constituição Federal 1988 “A educação, direto de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”

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Art. 208 da Constituição Federal 1988 “O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante garantia de: I- ensino fundamental obrigatório... II- Extensão da obrigatoriedade do Ensino Médio III- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”

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O que diz a LDB 9394/96? Cap. V que trata da Educação Especial (Artigos 58 a 60) A Educação Especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis etapas e modalidades e modalidades de ensino. Haverá se necessário serviços de apoio às escolas regulares O serviço de atendimento só será feito em classes ou serviços especializados quando for possível a integração do aluno na rede comum. A educação especial é garantida mesmo antes de completar o primeiro ano de vida da pessoa.

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Aceleração dos estudos para superdotados e garantia de terminalidade específica para do Ensino fundamental aos alunos com deficiência. Professor com especialização adequada Educação especial para trabalho, integração na vida em sociedade O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 54, também vem reforçar as leis já citadas, garantindo à criança com deficiência o acesso e permanência a escola, progressão aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e de criação artística segundo a capacidade de cada um. E o atendimento educacional especializado, sendo este, aplicado também preferencialmente na rede regular de ensino.

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O Decreto Nº 6.571/08 Regulamenta o art. 60 da 9394/96, art. 208 da Constituição Federal que trata do atendimento das pessoas com deficiência no âmbito escolar. Tem como objetivo ampliar a oferta de atendimento aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede regular de ensino.

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Objetivos do AEE Garantir à criança com deficiência o acesso e permanência a escola, progressão aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e de criação artística segundo a capacidade de cada um, Fomentar os recursos didáticos para eliminar as barreiras na aprendizagem, Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.

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Apoio dado ao AEE Formação de profissionais. Salas de recursos multifuncionais. Adequações arquitetônicas. Distribuição de recursos para a acessibilidade. Duplo recebimento de verba por cada aluno com deficiência atendido no AEE.

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Esta cartilha é dividida em: Cap. I Educação Especial: tratamento diferenciado que leva à inclusão ou à exclusão de direitos? Cap. II Atendimento Educacional Especializado: aspectos legais. Cap. III Educação Inclusiva – Orientações pedagógicas.

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Cap. I Educação Especial: tratamento diferenciado que leva à inclusão ou à exclusão de direitos? Todos somo iguais, mas ás vezes é necessário realizar um tratamento diferenciado aos que por alguma limitação não é capaz de realizar uma tarefa sem o apoio necessário. È preciso encontrar uma razoabilidade no “tratamento diferenciado” para que a inclusão não se torne uma exclusão.

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A igualdade de Direitos Todos tem direito a frequentar as escolas regulares, inclusive aqueles que possuem comprometimentos mais graves. Todos tem direito a escolarização para pleno desenvolvimento da pessoa, exercer sua cidadania e preparar-se para o trabalho.

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Há controvérsias????? LDB 9394/96 art. 58 “Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.”

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O AEE é um complemento, um suplemento para educação dos alunos com deficiência. A palavra, preferencialmente, é tratada na LDB para se referir ao AEE ( que este sim pode ser oferecido em outro espaço que não seja a escola comum, como por exemplo nos CAEEs), mas jamais a lei fez referência a substituir o ensino comum pelo ensino especializado.

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O aluno é obrigado a cursar o AEE? Apenas o Ensino Fundamental é obrigatório (art. 32 da LDB 9394/96), o AEE é apenas um instrumento a mais para garantir o sucesso do aluno na escola. O AEE deve ser feito em horário diferenciado, pois nunca deve impedir a permanência do aluno na escola e sempre com apoio da família.

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Cap. II Atendimento Educacional Especializado: aspectos legais. O AEE funciona em moldes similares a outros cursos que complementam os conhecimentos adquiridos em níveis de ensino básico e superior, como é o caso dos cursos de línguas, artes, informática e outros. Não há possibilidade de substituir o ensino regular pelo especial, pois se tratam de coisas diferentes, que se complementam.

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O AEE é uma forma de garantir que serão respeitadas as particularidades de cada educando com deficiência.

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Como devem ficar as escolas das instituições especializadas? Quando escola deve: oferecer no mínimo o Ensino Fundamental, EJA ( se houver demanda), procurar capacitar todos os profissionais para trabalhar com os alunos, montar salas de recursos para o atendimento em turno diferenciado. Quando CAEE deve: Oferecer salas de recursos nas diversas áreas, capacitar os profissionais da rede comum, pode oferecer cursos profissionalizantes aos educandos com deficiência bem como projetos que possam inserir os alunos com maior comprometimento que por hora a rede comum ainda não se encontre totalmente adequada para recebe-los (ASI). Lembrando que os projetos são sempre com parcerias para o custeio dos mesmos.

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Cap. III Educação Inclusiva – Orientações pedagógicas Na educação inclusiva grande desafio é: transformar a inclusão não em uma mera exigência, mas como um compromisso inadiável com a cidadania. A maioria das escolas ainda estão longe da proposta ideal. Há sempre uma resistência em receber os alunos com deficiência.

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O que mudar no pedagógico das escolas? Projeto Político Pedagógico (contemplar a inclusão) A forma de avaliação de todos dentro da escola. Práticas pedagógicas mais abertas baseadas nas experiências vivas e concretas. Evitar rótulos nos alunos e acreditar no potencial de cada um. Trabalhar de forma interdisciplinar.

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"Temos o direito a sermos iguais quando a diferença nos inferioriza. Temos o direito a sermos diferentes quando a igualdade nos descaracteriza. As pessoas querem ser iguais, mas querem respeitadas suas diferenças. Ou seja, querem participar, mas querem também que suas diferenças sejam reconhecidas e respeitadas." Boaventura de Souza Santos

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Obrigada pela atenção! danyelanet@hotmail.com (62)84434014

Summary: Os aspectos norteadores para o funcionamento regular do CAEE

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