PARQUE DELTA DO JACUÍ SEM FISCALIZAÇÃO E SEM FUTURO

LEIS REFERENTES AS ÁREAS de Parques LEI No 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981: Regulamento Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências. http://tinyurl.com/35vpzzz LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000: Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. http://tinyurl.com/389zglb LEI Nº 11.520, DE 03 DE AGOSTO DE 2000. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. http://www.al.rs.gov.br/Legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=2949&hTexto=&Hid_IDNorma=2949 DECRETO Nº 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002. Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4340.htm Decreto Estadual nº 44.516, de 29 de junho de 2006. Regulamenta a Lei nº 12.371, de 11 de novembro de 2006, que cria a Área de Proteção Ambiental - APA - Estadual Delta do Jacuí e o Parque Estadual Delta do Jacuí, e dá outras providências. http://www.mp.rs.gov.br/urbanistico/legislacao/id3013.htm

A LEI DE CRIAÇÃO DO PARQUE DO DELTA DO JACUÍ LEI Nº 12.371, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005. (publicada no DOE nº 215, de 14 de novembro de 2005) Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - Estadual Delta do Jacuí e o Parque Estadual Delta do Jacuí e dá outras Providências.

Art. 1º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental - APA - Estadual Delta do Jacuí, como unidade de uso sustentável, situada nos Municípios de Porto Alegre, Canoas, Nova Santa Rita, Triunfo e Eldorado do Sul, com a superfície de 22.826,39ha (vinte e dois mil, oitocentos e vinte e seis hectares e trinta e nove ares), nos quais, em 14.242,05ha (quatorze mil, duzentos e quarenta e dois hectares e cinco ares), fica inserido o Parque Estadual Delta do Jacuí, como Unidade de Proteção Integral, obedecendo as delimitações geográficas dispostas nos artigos 3º e 5º desta Lei.

Art. 2º - A Área de Proteção Ambiental - APA - Estadual Delta do Jacuí, constituída por terras públicas e privadas, tem por finalidade a proteção dos recursos hídricos ali existentes, em especial as áreas de influência fluvial, os ecossistemas de banhados, restingas e floresta estacional decidual, com o objetivo básico de disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais, de forma a conservar a diversidade de ambientes, de espécies e de processos naturais pela adequação das atividades humanas às características ambientais da área, além de garantir a conservação do conjunto paisagístico e da cultura regional.

Art. 4º - A Unidade de Proteção Integral da APA - Estadual Delta do Jacuí será constituída pelo Parque Estadual Delta do Jacuí, com área total de 14.242,05ha (quatorze mil duzentos e quarenta e dois hectares e cinco ares), que terá como objetivos básicos a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

A Lei define dois tipos de AP: 1.Unidade de Proteção Integral da APA - Estadual Delta do Jacuí será constituída pelo Parque Estadual Delta do Jacuí, onde não é permitida a ocupação. 2. Área de Proteção Ambiental - APA - Estadual Delta do Jacuí, onde disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais, podendo ser liberada para utilização.

A Lei Federal (9985) define: Que ao longo das Unidades de Conservação deve ser mantida uma zona de transição, chamada de zona de amortecimento. Ou seja uma área que deve ser tratada com mais cuidado no intuito de atender a Lei dos Parques e APAs.

A Lei Federal (9985) define: A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é considerada zona rural, para os efeitos legais. Ou seja, a Lei 4771/65 considerará esta área como rural. Se Lago serão 100 m e se Rio de acordo com a extensão.

A Lei Federal (4340) define: Art. 39. Enquanto não forem reassentadas, as condições de permanência das populações tradicionais em Unidade de Conservação de Proteção Integral serão reguladas por termo de compromisso, negociado entre o órgão executor e as populações, ouvido o conselho da unidade de conservação. § 1o O termo de compromisso deve indicar as áreas ocupadas, as limitações necessárias para assegurar a conservação da natureza e os deveres do órgão executor referentes ao processo indenizatório, assegurados o acesso das populações às suas fontes de subsistência e a conservação dos seus modos de vida. § 2o O termo de compromisso será assinado pelo órgão executor e pelo representante de cada família, assistido, quando couber, pela comunidade rural ou associação legalmente constituída

Análise de fatos locais

ÁREAS DO PARQUE MOSTRANDO AS APA E OS PARQUES

ÁREA DO PARQUE - Pq1 2.254,40 hectares Linha de divisa da área de Parque

ÁREA DO PARQUE - Pq1 Detalhe em 29/08/2004 e 2010 Detalhe em 29/08/2004 Detalhe em 2010 As desapropriações não foram efetivadas conforme previsto em Lei. Linha limite da área de parque Pq1 APA APA Pq1

Pq1 detalhe ao Sul. Área habitada sem zona de transição. Com o tempo poderá a área sofrer impactos agressivos. Pq1

Pq1 detalhe também ao Sul. Área habitada em zona de APA s/ transição. Com o tempo poderá a área sofrer impactos agressivos. APA Pq1

Pq1 detalhe também ao Sul. Área habitada em zona de parque s/ transição. Esta área já deveria estar sem habitação e na parte vizinha deveria haver uma transição.

Pq1 detalhe também ao Sul. Área possivelmente utilizada em 2010 para plantar arroz. Dentro do Pq1.

Pq1 detalhe também ao Sul. Área junto ao Pq1 sem transição com plantação de arroz e possivelmente com utilização de agrotóxicos.

ÁREA DO PARQUE – Pq2 APA

Pq2 Comparação entre duas datas. Detalhe em 29/08/2004 Detalhe em 2010 TORRE ALTA TENSÃO

Pq2 Comparação entre duas datas. Área junto ao Pq2 sem transição com plantação de arroz e possivelmente com utilização de agrotóxicos. Esta imagem é de 2009.

ÁREA DO PARQUE – Pq3

O PARQUE – Pq3 esta inserido entre a BR-116, duas partes da Cidade de Eldorado do Sul e ao Sul por área de APA, com exceção ao longo da BR-116. A área de transição não existe tanto ao leste, oeste e sul, é uma área vulnerável e que deve ser sistematicamente acompanhada pela Fiscalização.

ÁREA DO PARQUE – Pq3 A agressividade nesta área do parque é latente. Esgoto, lixo etc. Sem área nenhuma de transição. Afronta Lei Federal. Pior é que nada é feito no sentido da regulementação.

ÁREA DO PARQUE – Pq3 A agressividade nesta área do parque é significativa. Esgoto, lixo etc. Sem área nenhuma de transição. Afronta Lei Federal. As construções aumentam em tamanho e quantidade. Invasão recente

ÁREA DO PARQUE – Pq3 Falta de Fiscalização e omissão da SEMA geraram ocupações como esta. Aos poucos, adquirindo confiança, outros farão o mesmo. ?

ÁREA DO PARQUE – Pq3 A agressividade nesta área do parque é grande. Esgoto, lixo etc. Sem área nenhuma de transição. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada.

ÁREA DO PARQUE – Pq4

ÁREA DO PARQUE – Pq4 2004 2010 A agressividade nesta área do parque também é grande. Esgoto, lixo etc. Sem área nenhuma de transição. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. Nota-se um avanço acentuado nas construções, talvez invadindo a área de parque,. Um levantamento preciso deveria ser feito e doa em quem doer. APA APA Pq4 Pq4

ÁREA DO PARQUE – Pq4 A agressividade nesta área do parque também é grande. Esgoto, lixo etc. Sem área nenhuma de transição. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. 2004 2010 APA APA

ÁREA DO PARQUE – Pq4 2004 2010 A agressividade nesta área do parque também é grande. Esgoto, lixo etc. Sem área nenhuma de transição. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. ONDE ESTA A SEMA? APA APA

ÁREA DO PARQUE – Pq4 2004 2010 A agressividade nesta área do parque também é grande. Esgoto, lixo etc. Sem área nenhuma de transição. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle.

ÁREA DO PARQUE – Pq4 2004 2010 A agressividade nesta área do parque também é grande. Esgoto, lixo etc. Sem área nenhuma de transição. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle.

ÁREA DO PARQUE – Pq4 2005 2010 A agressividade nesta área do parque também é grande. Esgoto, lixo etc. Sem área nenhuma de transição. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. SEMA deveria fiscalizar. APA APA

ÁREA DO PARQUE – Pq4 2005 2010 A agressividade nesta área do parque também é grande. Esgoto, lixo etc. Sem área nenhuma de transição. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. Aqui a uma total intromissão na área do Parque, feita via Rio. Pq4 Pq4

ÁREA DO PARQUE – Pq4 2005 2010 A agressividade nesta área do parque também é grande. Esgoto, lixo etc. Sem área nenhuma de transição. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. Aqui a uma total intromissão na área do Parque, feita via Rio. Pq4 Pq4 APA APA

ÁREA DO PARQUE – Pq4 2004 2010 A agressividade nesta área do parque também é grande. Esgoto, lixo etc. Sem área nenhuma de transição. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. Aqui a BR-116 é um risco muito significativo Pq4 Pq4

ÁREA DO PARQUE – Pq5 APA APA

ÁREA DO PARQUE – Pq5 2005 2010 A agressividade nesta área do parque também é grande. Esgoto, lixo etc. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. As obras deveriam ser retiradas. Pq5 Pq5

ÁREA DO PARQUE – Pq5 2005 2010 A agressividade nesta área do parque também é grande. Esgoto, lixo etc. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. As obras deveriam ser retiradas. Pq5 Pq5

ÁREA DO PARQUE – Pq5 2005 2010 A agressividade nesta área do parque também é grande. Esgoto, lixo etc. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. As obras deveriam ser retiradas, mas ao contrário, continuam ampliando. Também desmatamento. Pq5 Pq5

ÁREA DO PARQUE – Pq5 2005 2010 Esgoto, lixo etc. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. As obras deveriam ser retiradas. Pq5 Pq5

ÁREA DO PARQUE – Pq5 2005 2010 As obras deveriam ser retiradas. Deve haver Fiscalização. Pq5 Pq5 APA APA

ÁREA DO PARQUE – Pq5 2005 2010 Pq5 Pq5 APA APA A agressividade nesta área do Parque também é grande. Esgoto, lixo etc. Sem área nenhuma de transição. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. Aqui a BR-116 também é um risco muito significativo. As construções já deveriam ter sido retiradas. Construções Construções

ÁREA DO PARQUE – Pq5 2005 2010 Pq5 Pq5 APA APA A agressividade nesta área do Parque também é grande. Esgoto, lixo etc. Sem área nenhuma de transição. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle.

ÁREA DO PARQUE – Pq5 2005 2010 Pq5 Pq5 APA APA A agressividade nesta área do Parque também é grande. Esgoto, lixo etc. Sem área nenhuma de transição. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. Construções já deveriam ser retiradas.

ÁREA DO PARQUE – Pq5 2005 2010 Pq5 Pq5 APA APA A agressividade nesta área do Parque também é grande. Esgoto, lixo etc. Sem área nenhuma de transição. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. As construções já deveriam ser retiradas.

ÁREA DO PARQUE – Pq5 2005 2010 Pq5 Pq5 APA APA A agressividade nesta área do Parque também é grande. Esgoto, lixo etc. Sem área nenhuma de transição. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. As construções já deveriam ser retiradas.

ÁREA DO PARQUE – Pq5 2005 2010 Pq5 Pq5 APA APA A agressividade nesta área do Parque também é grande. Esgoto, lixo etc. Sem área nenhuma de transição. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. As construções já deveriam ser retiradas.

ÁREA DO PARQUE – Pq6 APA APA

ÁREA DO PARQUE – Pq6 2005 2010 Pq6 Pq6 APA APA A agressividade nesta área do Parque também é grande. Esgoto, lixo etc. Sem área nenhuma de transição. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. As construções já deveriam ser retiradas. APA APA

ÁREA DO PARQUE – Pq6 2005 2010 Pq6 Pq6 APA APA A agressividade nesta área do Parque também é grande. Esgoto, lixo etc. Sem área nenhuma de transição. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. As construções na Pq6 já deveriam ser retiradas. As construções na APA deveriam ter um termo assinado APA APA

ÁREA DO PARQUE – Pq6 2005 2010 Pq6 Pq6 APA APA A agressividade nesta área do Parque também é grande. Esgoto, lixo etc. Sem área nenhuma de transição. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. As construções na Pq6 já deveriam ser retiradas. As construções na APA deveriam ter um termo assinado

ÁREA DO PARQUE – Pq6 2005 2010 Pq6 Pq6 APA APA A agressividade nesta área do Parque também é grande. Esgoto, lixo etc. Sem área nenhuma de transição. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. As construções na Pq6 já deveriam ser retiradas.

ÁREA DO PARQUE – Pq7

ÁREA DO PARQUE – Pq7 2005 2010 Pq7 Pq7 APA APA A agressividade nesta área do Parque também é grande. Esgoto, lixo etc. Sem área nenhuma de transição e a BR-116 para propiciar poluição. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. As construções na Pq7 já deveriam ser retiradas. Acesso que deveria ser fechado

ÁREA DO PARQUE – Pq7 2005 2010 Pq7 Pq7 APA APA A agressividade nesta área do Parque também é grande. Esgoto, lixo etc. Sem área nenhuma de transição e a BR-116 para propiciar poluição. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. As construções na APA já deveriam ser cadastradas e controladas.

ÁREA DO PARQUE – Pq7 2005 2010 Pq7 Pq7 APA APA A agressividade nesta área do Parque também é grande. Esgoto, lixo etc. Sem área nenhuma de transição e a BR-116 para propiciar poluição. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. As construções na APA já deveriam ser cadastradas e controladas.

ÁREA DO PARQUE – Pq8

ÁREA DO PARQUE – Pq9

ÁREA DO PARQUE – Pq9 2005 2010 Pq9 Pq9 APA APA A agressividade nesta área do Parque também é de preocupar. Esgoto, lixo etc.. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. Onde esta o termo que deveria ter sido lavrado, se existe não esta a disposição do público conforme determina a Lei.

ÁREA DO PARQUE – Pq9 2005 2010 Pq9 Pq9 APA APA A agressividade nesta área do Parque também é de preocupar. Esgoto, lixo etc.. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. Onde esta o termo que deveria ter sido lavrado, se existe não esta a disposição do público conforme determina a Lei. Construção na APA, onde esta a Fiscalização? Construção dentro da APA

ÁREA DO PARQUE – Pq9 2005 2010 Pq9 Pq9 APA APA A agressividade nesta área do Parque também é de preocupar. Esgoto, lixo etc.. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. Onde esta o termo que deveria ter sido lavrado, se existe não esta a disposição do público conforme determina a Lei.

ÁREA DO PARQUE – Pq9 2005 2010 Pq9 Pq9 APA APA A agressividade nesta área do Parque também é de preocupar. Esgoto, lixo etc.. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. Onde esta o termo que deveria ter sido lavrado, se existe não esta a disposição do público conforme determina a Lei. Construções avançam em direção a área de Parque, não tem área de transição.

ÁREA DO PARQUE – Pq10

ÁREA DO PARQUE – Pq10 2005 2010 Pq10 Pq10 APA APA A agressividade nesta área do Parque também é de preocupar. Esgoto, lixo etc.. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. Onde esta o termo que deveria ter sido lavrado, se existe não esta a disposição do público conforme determina a Lei. Construções avançam em direção a área de Parque, não tem área de transição. A BR-116 é mais um problema. Construções são ampliadas dentro do Parque e na APA.

ÁREA DO PARQUE – Pq10 2005 2010 Pq10 Pq10 APA APA A agressividade nesta área do Parque também é de preocupar. Esgoto, lixo etc.. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. Onde esta o termo que deveria ter sido lavrado, se existe não esta a disposição do público conforme determina a Lei. Construções avançam em direção a área de Parque, não tem área de transição.

ÁREA DO PARQUE – Pq10 2005 2010 Pq10 Pq10 APA APA A agressividade nesta área do Parque também é de preocupar. Esgoto, lixo etc.. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. Onde esta o termo que deveria ter sido lavrado, se existe não esta a disposição do público conforme determina a Lei. Construções avançam em direção a área de Parque, não tem área de transição. Invasão

ÁREA DO PARQUE – Pq10 2005 2010 Pq10 Pq10 A agressividade nesta área do Parque também é de preocupar. Esgoto, lixo etc.. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. Construções avançam onde nem poderiam mais estar.

ÁREA DO PARQUE – Pq10 2005 2010 Pq10 Pq10 A agressividade nesta área do Parque também é de preocupar. Esgoto, lixo etc.. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. Construções avançam onde nem poderiam mais estar. APA APA

ÁREA DO PARQUE – Pq10 2005 2010 Pq10 Pq10 A agressividade nesta área do Parque também é de preocupar. Esgoto, lixo etc.. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. Construções avançam onde nem poderiam mais estar. A área esta dentro da Pq10.

ÁREA DO PARQUE – Pq10 2005 2010 Pq10 Pq10 A agressividade nesta área do Parque também é de preocupar. Esgoto, lixo etc.. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. Construções avançam onde nem poderiam mais estar. A área esta dentro da Pq10.

ÁREA DO PARQUE – Pq10 2005 2010 Pq10 Pq10 A agressividade nesta área do Parque também é de preocupar. Esgoto, lixo etc.. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. Construções avançam onde nem poderiam mais estar. A área esta dentro da Pq10. Continua produção dentro do Parque. APA APA

ÁREA DO PARQUE – Pq10 2005 2010 Pq10 Pq10 A agressividade nesta área do Parque também é de preocupar. Esgoto, lixo etc.. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. Não encontramos documentos de cadastro na APA conforme a Lei Federal. As construções na APA aumentam e começam a entrar na área de Parque APA APA

ÁREA DO PARQUE – Pq10 2005 2010 Pq10 Pq10 A agressividade nesta área do Parque também é de preocupar. Esgoto, lixo etc.. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. As construções continuam sem fiscalização e muito menos, controle. Não encontramos documentos de cadastro na APA conforme a Lei Federal. As construções na APA aumentam. Não existe transição prevista em Lei. APA APA

ÁREA DO PARQUE – Pq11 APA

ÁREA DO PARQUE – Pq12 APA

ÁREA DO PARQUE – Pq12 2004 2010 Pq12 Pq12 A agressividade nesta área do Parque também é de preocupar. Esgoto, lixo etc.. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. APA APA

ÁREA DO PARQUE – Pq12 2004 2010 Pq12 Pq12 A agressividade nesta área do Parque também é de preocupar. Esgoto, lixo etc.. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. Continua utilização da propriedade com plantação de arroz e defensivos agrícola. APA APA Arroz

ÁREA DO PARQUE – Pq12 2004 2010 Pq12 Pq12 Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. Continua utilização da propriedade. Falta área de transição Limite do Parque sem transição

ÁREA DO PARQUE – Pq12 APA Pq12 Canal do Pólo Petroquímico Pq13

ÁREA DO PARQUE – Pq13 APA Pq113

ÁREA DO PARQUE – Pq13 2004 2010 Pq13 Pq13 A agressividade nesta área do Parque também é de preocupar. Esgoto, lixo etc.. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. Continuam aumentando cercas. APA APA

ÁREA DO PARQUE – Pq13 2004 2010 Pq13 Pq13 A agressividade nesta área do Parque também é de preocupar. Esgoto, lixo etc.. Afronta Lei Federal. Deve ser Fiscalizada. Não existe também área de transição na APA. APA APA

ÁREA DO PARQUE – Pq13 2004 2010 Pq13 Pq13 Esta parece ser a única área que as construções foram retiradas. Deve ser Fiscalizada. Não existe também área de transição na APA. APA APA

ÁREA DO PARQUE – Pq14 APA APA Deve ser averiguada a produção de arroz na APA e dentro do Pq4 na ponta oeste.

ÁREA DO PARQUE – Pq14 2004 2010 Pq14 Pq14 Na APA parece que a produção de arroz prevalece com defensivos agrícolas. Deve ter atenção das autoridades. APA APA

ÁREA DO PARQUE – Pq14 2004 2010 Pq14 Arroz APA APA Pq14 ARROZ com defensivos

PROJETOS DE OBRAS PREJUDICIAIS NA ÁREA DE APAs E PARQUES

PONTAL DA FIGUEIRA MARINA

PONTAL DA FIGUEIRA MARINA

Escavação das margens para o canal de navegação

CANAL Á SER DRAGADO DENTRO DA ÁREA DO Pq4 ESCAVAÇÃO DE 1200 M DE CANAIS DE 2 m DE PROFUNDIDADE APA Pq4

A FEPAM e a SEMA concederam as Licenças. Tratam-se de licenças totalmente irregulares, pois afrontam Lei Federal dos Parques, bem como a própria Lei de criação do Parque do Delta do Jacuí. As áreas de transição previstas na Lei Federal não foram consideradas. As escavações e aterro dentro da área do Loteamento é totalmente frontal ao previsto na Lei. A escavação do canal dentro da área do Pq4 é criminosa. A Licença foi concedida em nome do SPH dos portos, que não solicitou a mesma. São 2000 lotes? Não foi considerada a poluição do empreendimento? Escavação na margem? O Código Ambiental do Estado não permite parcelamento do solo em áreas sujeitas á inundações (áreas atingidas pela cheia de 1941).

ELDORADO ILHAS PARK - MARINA

ELDORADO ILHAS PARK - MARINA Pq4 APA

ELDORADO ILHAS PARK - MARINA Pq4 APA

ELDORADO ILHAS PARK – MARINA Já em execução

ELDORADO ILHAS PARK - MARINA Pq4 APA Pq4 Não foi considerada área de transição. Praticamente a área em questão esta a menos de 100 m da área do Parque e a área de APA é praticamente zero neste local.

ELDORADO ILHAS PARK - MARINA Pq4 Foi liberado um trapiche para atracamento dos barcos e cita uma praia junto a área Trapiche e praia

A FEPAM e a SEMA concederam as Licenças. Tratam-se de licenças totalmente irregulares, pois afrontam Lei Federal dos Parques, bem como a própria Lei de criação do Parque do Delta do Jacuí. As áreas de transição previstas na Lei Federal não foram consideradas. As escavações e aterro dentro da área do Loteamento é totalmente frontal ao previsto na Lei, pelo volume mexido. Não foi considerada a poluição do empreendimento? Execução de um trapiche dentro da área de Parque, que é área intocável segundo a Lei. O Código Ambiental do Estado não permite parcelamento do solo em áreas sujeitas á inundações (áreas atingidas pela cheia de 1941).

DESTA ANÁLISE, RÁPIDA, SEM GRANDE PESQUISA, PELA FALTA DE RECURSOS, NOTA-SE A TOTAL FALTA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA SEMA, A QUEM CABE TAL TAREFA. FALTA DEFINIÇÃO DO PLANO DE MANEJO QUE JÁ DEVERIA ESTAR PRONTO. MESMO ASSIM NOTA-SE UMA TOTAL FALTA DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL E DA PRÓPRIA LEI DE CRIAÇÃO DO PARQUE. OS DOIS PROJETOS CITADOS FORAM APROVADOS PELA FEPAM COM CONCORDÂNCIA DA SEMA CONTRARIANDO TOTALMENTE A LEI FEDERAL E A DA CRIAÇÃO DO PARQUE. A UM DESCONHECIMENTO DO CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO. QUE PROHIBE CONSTRUÇÕES EM ÁREAS SUGEITAS Á INUNDAÇÕES. UMA PERGUNTA FICA NO ÁR: PORQUE CRIAR PARQUES COM LEIS QUE NÃO SERÃO APLICADAS?

HENRIQUE WITTLER henrique@wittler.com.br Esta apresentação tem o sentido de chamar a atenção para o total abandono com que nossas autoridades tratam o problema ambiental no Rio Grande do Sul e na maior parte deste nosso Brasil. Ou passamos a cuidar melhor do nosso Meio Ambiente ou teremos que arcar com as conseqüências das inundações e das estiagens. As tragédias como as que têm acontecido serão cada vez maiores e com maiores danos. http://quemeioambiente.blogspot.com/ http://bairrojardimbotanico.blogspot.com/ http://portoalegredosproblemas.blogspot.com/