LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL

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LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL

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OS PRINCIPAIS DOCUMENTOS NORTEADORES DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA SÃO: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 . Plano Nacional de Educação - PNE, Lei nº 10.172/2001. Regidos, naturalmente, pela Constituição da República Federativa do Brasil.

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CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS E LEIS DE ENSINO Brasil – 8 Constituições (1824/1891/1934/1937/1946/1967/1969/1988) Votadas por representantes populares

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Diferentes Constituições serviram como base para as Leis de Ensino no Brasil. Constituição de 1946: Ideais da Educação Nova. Surgiu o esboço para 1a LDB. Após 13 anos tramitando foi aprovada pelo Congresso Nacional( o projeto inicial surgiu em 1948) a 1a LDB: Lei 4024/61

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Constituições de 1967 e 1969: Inspiradas na ideologia da segurança nacional. Vigilância permanente das atividades docentes. Trabalho aos 12 x Ensino obrigatório(7 a 14 anos) A partir destas começou a ser delineada a 2a LDB brasileira: Lei 5692/71 ( Lei de Diretrizes e Bases para o Ensino de 1o e 2o Graus).

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Não pode ser considerada uma LDB completa: Lei 5540/68(reforma universitária) complementava a legislação educacional. Lei 7044/82 revogou a obrigatoriedade 2o grau profissionalizante. Constituição de 1988: Representou a reconquista da cidadania. A educação ganha relevância como mecanismo transformador da sociedade. Educação direito de todos(igual, gratuita, democrática e de qualidade).

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- Constituiu de base para a 3a e atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Lei 9394/96. “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde, à alimentação, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão”.       Artigo 227, Constituição da República Federativa do Brasil.

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LEI 9394/96, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. TÍTULO I Da Educação         Art. 1º: A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.         § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.         § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

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TÍTULO II Dos Princípios e Fins da Educação Nacional         Art. 2º: A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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Art. 3º: O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:         I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;         II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;         III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;         IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;         V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;  

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  Art. 3º(continuação) VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;         VII - valorização do profissional da educação escolar; VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;         IX - garantia de padrão de qualidade;         X - valorização da experiência extra-escolar;         XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

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TÍTULO III Do Direito à Educação e do Dever de Educar         Art. 4º: O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:         I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;         II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;         III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;        

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  Art. 4º(continuação) IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;         VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;         VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;        

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   Art. 4º(continuação)       VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;         IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

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Art. 5º: O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.         § 1º Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União:         I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;         II - fazer-lhes a chamada pública;         III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.       

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  Art. 5º(continuação) § 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.         § 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.        

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Art. 5º(continuação) § 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.         § 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

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      Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental.         Art. 6o : É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental. (Redação dada pela Lei nº 11.114, de 2005)

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        Art. 7º: O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:         I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;         II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;         III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

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TÍTULO IV Da Organização da Educação Nacional         Art. 8º: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.         § 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.         § 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.

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        Art. 9º: A União incumbir-se-á de:         I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;         II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios;         III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;        

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        Art. 10: Os Estados incumbir-se-ão de:          VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.         VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)         Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios.

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        Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:         V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.         VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003) Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

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Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:         I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;         III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;         V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;         VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;         VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;        

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Art. 12 (continuação) VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Inciso incluído pela Lei nº 10.287, de 20.9.2001)

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        Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:     I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;        II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;         III - zelar pela aprendizagem dos alunos;         IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;         VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

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        Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:         I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;         II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.         Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

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        Art. 16. O sistema federal de ensino compreende:         I - as instituições de ensino mantidas pela União;         II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada;         III - os órgãos federais de educação.

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        Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:         I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal;         II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal;         III - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada;         IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.         Parágrafo único. No Distrito Federal, as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino.

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        Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:         I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal;         II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;         III – os órgãos municipais de educação.

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        Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas:         I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;         II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.        

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Art. 20. As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias:         I - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos incisos abaixo;         II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;        

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Art. 20 (continuação)         II – comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de pais, professores e alunos, que incluam em sua entidade mantenedora representantes da comunidade; (Redação dada pela Lei nº 11.183, de 2005)         III - confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior;         IV - filantrópicas, na forma da lei.

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TÍTULO V Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS ESCOLARES         Art. 21. A educação escolar compõe-se de:         I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;         II - educação superior.

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CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO BÁSICA Seção I Das Disposições Gerais         Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.        

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Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.         § 1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.         § 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

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Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:        I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;         II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:         a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;         b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;        

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Art. 24 (continuação) c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;         III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;         IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes,ou outros componentes curriculares        

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Art. 24 (continuação) V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:         a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;         b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;         c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;         d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;        

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Art. 24 (continuação) e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;         VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;         VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

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Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.         § 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.         § 2º O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

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Art. 26 (continuação)       § 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.         § 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos. (Redação dada pela Lei nº 10.328, de 12.12.2001)        

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Art. 26 (continuação) § 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)         I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)         II – maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)         III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)        

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Art. 26 (continuação) IV – amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)            VI – que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)         § 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia.         § 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.

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Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.(Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)            § 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.(Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

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        Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes:         I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;         II - consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;         III - orientação para o trabalho;         IV - promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais.

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        Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:         I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;         II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;         III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.

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Seção II Da Educação Infantil         Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvol -vimento integral da criança até seis anos de idade,em seus aspectos físico, psicológico,intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.         Art. 30. A educação infantil será oferecida em:         I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;         II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.         Art. 31. Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

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Seção III Do Ensino Fundamental         Art. 32. O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:         Art. 32. O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública a partir dos seis anos, terá por objetivo a formação básica do cidadão mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.114, de 2005)         Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

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§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.         § 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.         § 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.         § 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

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Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, sendo oferecido, sem ônus para os cofres públicos, de acordo com as preferências manifestadas pelos alunos ou por seus responsáveis, em caráter: I - confessional, de acordo com a opção religiosa do aluno ou do seu responsável, ministrado por professores ou orientadores religiosos preparados e credenciados pelas respectivas igrejas ou entidades religiosas; ou II - interconfessional, resultante de acordo entre as diversas entidades religiosas, que se responsabilizarão pela elaboração do respectivo programa.        

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        Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. (Redação dada pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)         § 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.         § 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso."

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Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.         § 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.         § 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.

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Seção IV Do Ensino Médio                Art. 36. O currículo do ensino médio observará o disposto na Seção I deste Capítulo e as seguintes diretrizes: III - será incluída uma língua estrangeira moderna, como disciplina obrigatória, escolhida pela comunidade escolar, e uma segunda, em caráter optativo, dentro das disponibilidades da instituição.         § 4º A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional, poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional.

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Seção V Da Educação de Jovens e Adultos         Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.        Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.         § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:         I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;         II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.        

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CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL         Art. 40. A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho.         Art. 42. As escolas técnicas e profissionais, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.

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CAPÍTULO IV DA EDUCAÇÃO SUPERIOR        Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:         I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;         II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;        

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Art. 44(continuação) III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;         IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

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Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação. § 1º Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento.

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        Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.         § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.       

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  Art. 48(continuação) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.         § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

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Art. 52. As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por:         I - produção intelectual institucionalizada mediante o estudo sistemático dos temas e problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista científico e cultural, quanto regional e nacional;         II - um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado;         III - um terço do corpo docente em regime de tempo integral.

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Art. 56. As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional.

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CAPÍTULO V DA EDUCAÇÃO ESPECIAL         Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.         § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.         § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.        

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§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

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TÍTULO VI Dos Profissionais da Educação          Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.         Art. 66. A preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado.               

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  Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:         I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;         II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;         III - piso salarial profissional;         IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;         V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;         VI - condições adequadas de trabalho.        

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TÍTULO VII Dos Recursos financeiros            Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.        

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        Art. 77. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:         I - comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;         II - apliquem seus excedentes financeiros em educação;         III - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;         IV - prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.        

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TÍTULO VIII Das Disposições Gerais         Art. 78. O Sistema de Ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura e de assistência aos índios, desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilingüe e intercultural aos povos indígenas, com os seguintes objetivos:                 II - garantir aos índios, suas comunidades e povos, o acesso às informações, conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e não-índias.         Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’.(Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

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Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. Art. 83. O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino

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TÍTULO IX Das Disposições Transitórias         Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei.         § 1º A União, no prazo de um ano a partir da publicação desta Lei, encaminhará, ao Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos.         § 2º O Poder Público deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para os grupos de sete a quatorze e de quinze a dezesseis anos de idade.        

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§ 2o O poder público deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para o grupo de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)         § 3º Cada Município e, supletivamente, o Estado e a União, deverá:         I - matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade e, facultativamente, a partir dos seis anos, no ensino fundamental;        I – matricular todos os educandos a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental, atendidas as seguintes condições no âmbito de cada sistema de ensino: (Redação dada pela Lei nº 11.114, de 2005)                

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Art. 87 (continuação) I – matricular todos os educandos a partir dos 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental; (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)         § 4º Até o fim da Década da Educação somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço.         § 5º Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral.                        

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Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.         Art. 92. Revogam-se as disposições das Leis nºs 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 5.540, de 28 de novembro de 1968, não alteradas pelas Leis nºs 9.131, de 24 de novembro de 1995 e 9.192, de 21 de dezembro de 1995 e, ainda, as Leis nºs 5.692, de 11 de agosto de 1971 e 7.044, de 18 de outubro de 1982, e as demais leis e decretos-lei que as modificaram e quaisquer outras disposições em contrário.         Brasília, 20 de dezembro de 1996.

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