ESTATUTO DO IDOSO PPS Musl

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Vereador Capitão Gomes “O ESTATUTO DO IDOSO ” Piracicaba-SP, Mar/2011

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Segundo a lei, quem é idoso? Idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (Art. 1º do Estatuto do Idoso)

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Quem deve zelar pelos direitos dos idosos ? Todos nós... sem exceção. Respeitar o idoso é um dever de todos.

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MEDICAMENTOS A aposentadoria não permite que o idoso compre todos os remédios que precisa. Quem ele pode procurar para ajudá-lo? É DIREITO DO IDOSO TER ACESSO À SAÚDE. A lei determina que o Poder Público forneça de graça tudo o que for preciso para o seu tratamento, inclusive os seus remédios. Na falta dos medicamentos o idoso deve procurar a Defensoria Pública e, judicialmente, fazer valer os seus direitos.

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PLANOS DE SAÚDE O plano de saúde não aceita o idoso. Isso é correto? ISSO É CRIME ! (Art. 96 do Estatuto do Idoso) O plano de saúde NÃO PODE RECUSAR clientes em razão da idade.

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PLANOS DE SAÚDE Para quem tem mais de 60 anos o plano pode sofrer aumento? O reajuste anual é possível em razão da inflação. Entretanto, o aumento por mudança de faixa etária irá depender da data em que o contrato foi assinado.

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SERVIÇOS PÚBLICOS A luz, o gás, o telefone e a água podem ser cortadas por falta de pagamento? INFELIZMENTE... a Justiça permite o corte por falta de pagamento.

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SERVIÇOS PÚBLICOS Caso o idoso faça tratamento em casa e depende de equipamentos ligados na tomada para sobreviver, mesmo assim a luz pode ser cortada? A VIDA NÃO TEM PREÇO! Por isso, O SERVIÇO NÃO PODE SER SUSPENSO se o idoso depende dele para sobreviver.

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FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO O banco pode se recusar a conceder um financiamento imobiliário em razão da idade? NÃO. Isso é discriminação ! O fato deve ser comunicado às autoridades, para que sejam tomadas as devidas providências.

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FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO Existe algum benefício para o idoso nos programas habitacionais? O estatuto do idoso prevê que 3% das unidades residenciais dos programas habitacionais devem ser reservadas às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

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O PROBLEMA DAS FILAS O idoso tem que enfrentar as filas dos supermercados, cinemas, teatros e repartições públicas como todas as outras pessoas? Não. O idoso tem direito a atendimento preferencial. Em razão disso, devem ser criados caixas especiais para assegurar ao idoso o atendimento mais rápido possível.

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O PROBLEMA DAS FILAS Se o supermercado não possuir caixa preferencial, o idoso tem que entrar na fila? De jeito nenhum ! O idoso tem o direito de ser atendido assim que o primeiro caixa chamar o próximo cliente. O desrespeito a este direito pode gerar a aplicação de multa ao estabelecimento (artigo 58 do Estatuto do Idoso).

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ESTACIONAMENTOS Nos shoppings e supermercados só existem vagas especiais para deficientes físicos? O idoso tem o direito de estacionar próximo a entrada? O Estatuto do Idoso determina que 5% das vagas dos estacionamentos, públicos ou privados, sejam destinadas aos idosos. É UM DIREITO DO IDOSO.

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LAZER, CULTURA E ESPORTE O idoso tem direito a desconto em teatros, cinemas, espetáculos e jogos de futebol? SIM ! A lei assegura o DESCONTO DE 50% NOS INGRESSOS dos cinemas, teatros, jogos e demais espetáculos.

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T R A N S P O R TE Todo idoso tem direito a viajar de graça nos ônibus urbanos? Toda pessoa com idade igual ou superior a 65 anos tem o direito à gratuidade. Mas o direito não é restrito aos ônibus não ! O idoso pode viajar de graça nos trens, ônibus e metrô.

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T R A N S P O R TE Todo idoso tem direito a viajar de graça nos ônibus que vão para outros Estados ? A lei determina a reserva de DUAS VAGAS GRATUITAS por veículo para os idosos com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos.

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T R A N S P O R TE E se mais de 2 idosos quiserem viajar de graça no mesmo ônibus? Terão direito à gratuidade os dois primeiros idosos que se apresentarem. Os demais poderão viajar pagando apenas 50% do valor da passagem.

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DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL Quem tem mais de 65 anos e não possui renda pode solicitar a ajuda do Governo? GARANTIR O SEU DIREITO DE VIVER É UM DEVER DE TODOS NÓS. Por isso, a lei garante a toda pessoa com idade igual ou superior a 65 anos que não tenha como se sustentar, o benefício de um salário mínimo.

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ASILO GERIÁTRICO O ASILO É UM DEPÓSITO DE GENTE? DE JEITO ALGUM ! Todo asilo deve oferecer ao idoso instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança. SUBMETER O IDOSO A MAUS TRATOS É CRIME !

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LAR... DOCE LAR!

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A FAMÍLIA E O IDOSO A família pode internar o idoso em um asilo contra a sua vontade? NÃO ! A vontade do idoso deve ser sempre respeitada. Quem decide é o idoso! Além disso, abandono de idoso é crime !

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O IDOSO E O IMPOSTO DE RENDA O idoso tem que pagar o imposto de renda? SIM. É um dever de todos pagar o imposto. Para quem tiver 65 anos, ou mais, e a sua renda decorre apenas de uma fonte (aposentadoria ou pensão), a lei lhe garante o direito a um desconto a ser deduzido em sua declaração de renda.

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ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E se o idoso for doente? SERÁ ISENTO QUANDO PORTADOR DE: 01 – AIDS 02 – ALIENAÇÃO MENTAL 03 – CARDIOPATIA GRAVE 04 – CEGUEIRA 05 – CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO 06 – OSTEÍTE DEFORMANTE 07 – DOENÇA DE PARKINSON 08 – ESCLEROSE MÚLTIPLA 09 – ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE 10 – FIBROSE CÍSTICA 11 – HANSENÍASE 12 – HEPATOPATIA GRAVE 13 – NEFROPATIA GRAVE 14 – NEOPLASTIA MALÍGNA (CÂNCER) 15 – PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, e 16 – TUBERCULOSE ATIVA.

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CONSIDERAÇÃO FINAL Vereador Capitão Gomes É NOSSO DEVER, como VEREADOR, BATALHAR pelos direitos do povo, em todas as ocasiões e circunstâncias, principalmente por AQUELES QUE esgotaram suas energias no trabalho honesto por este País, e cujos direitos NEM SEMPRE SÃO RECONHECIDOS E RESPEITADOS.

Summary: O Estatuto do Idoso

Tags: o estatuto do idoso

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