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enriqehemrom (2 years ago)

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DE HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO Por: Karla Karoline Soares Dalto

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1 - HERANÇA COMO UM TODO UNITÁRIO Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

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1 - HERANÇA COMO UM TODO UNITÁRIO Antes da partilha, nenhum herdeiro tem a propriedade/posse exclusiva. É a partilha que individualiza e determina os bens que cabem a cada herdeiro. (art. 2.023, CC/02). A herança, é bem, classificada entre as universalidades de direito (art. 91, CC/02), não se confunde com o acervo hereditário.

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2 - INDIVISIBILIDADE DO DIREITO DOS COERDEIROS Cada um dos herdeiros têm os mesmo direitos e deveres em relação ao todo, não cabendo a nenhum deles direitos e deveres sobre um ou mais bens determinados. A indivisibilidade diz respeito ao domínio e à posse dos bens hereditários.

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2 - INDIVISIBILIDADE DO DIREITO DOS COERDEIROS Em razão da indivisibilidade o coerdeiro somente pode alienar o ceder sua quota ideal, não lhe sendo permitido transferir a 3º, parte certa e determinada do acervo. Art. 1.793, § 3o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.

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2 - INDIVISIBILIDADE DO DIREITO DOS COERDEIROS Segundo Clóvis Beviláqua, pela indivisibilidade, “qualquer herdeiro pode reclamar de terceiro, estranho à herança, a totalidade dos bens. Um herdeiro não pode pedir de outro a entrega da totalidade da herança, porque ambos têm direito igual (...) O inventariante (...) tem a faculdade de usar das ações possessórias contra estranhos, ou contra herdeiros (...) assim como o herdeiro pode acionar o estranho à herança pela totalidade dela, na sua qualidade de condômino”. Ver artigos 1.825 e 1.827 – Petição de herança;

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3 - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Benefício do inventário – não se opera, desde logo, a confusão de patrimônios, de modo que o herdeiro só aceitará a sucessão que lhe é devolvida se, após o inventário, verificar que o ativo supera o ativo.

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3 - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS Se o passivo do inventário for superior ao ativo, forma-se um concurso de credores, quando se instaura um procedimento de declaração de insolvência (CPC arts. 748 e 991, VII), incumbindo ao inventariante requere-la. Para que o herdeiro não responda pelas dívidas deve provar o excesso.

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4 - CESSÃO DE DIREITOS Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1o Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.

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4.1 - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - CONCEITO Transferência que o herdeiro legítimo ou testamentário faz a outrem de todo o seu quinhão ou de parte dele que lhe compete após a abertura da sucessão e antes da partilha. A cessão pode ser feita ainda que o inventário não tenha sido aberto.

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4.1 - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - CONCEITO A cessão de direitos hereditários é negócio jurídico translativo inter vivos, pois só pode ser celebrado depois da abertura da sucessão. Não poderá ocorrer depois de julgada a partilha, pois o quinhão de cada um já está determinado. Pode ser gratuita (doação) ou onerosa (venda)

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4.2 - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – FORMA E OBJETO O direito à sucessão aberta é considerada um bem imóvel (art. 80, II, CC/02) – por isso a exigência que a cessão se dê por escritura pública, com outorga uxória ou autorização marital (art. 1.647, I e 166, IV). Não importa se os bens deixados sejam móveis.

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4.2 - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – FORMA E OBJETO O cedente deve ser capaz de alienar, sendo nula se envolve interesses de herdeiro incapaz, sem assistência, tendo ainda sido efetivada por instrumento particular; O cessionário recebe a herança no estado em que se encontra, assumindo o lugar como se herdeiro fosse, ficando sub-rogado em todos os direitos e obrigações; Dado o caráter aleatório, não responde o cedente por evicção;

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4.2 - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – FORMA E OBJETO A cessão abrange, em princípio, apenas os direitos hereditários havidos até a data da sua realização; nada impede que as partes estabelecem regra oposta.

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4.2 - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – FORMA E OBJETO O §3° não trata da hipótese de cessão da quota parte, mas da cessão de um bem determinado com se legado fosse, daí ser ineficaz tal disposição. (pode ser feito se houver acordo entre os coerdeiros, descontando a cessão da quota do cedente); Não se confunde com a venda de determinado bem feito pelo próprio espólio para pagamento de suas contas, suportada por todos herdeiros;

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4.3 - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – DIREITO DE PREFERÊNCIA DO COERDEIRO Art. 1.794. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto. MOTIVO: Aplicação das normas relativas ao condomínio – art. 1.791, parágrafo único.

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4.3 - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – DIREITO DE PREFERÊNCIA DO COERDEIRO Art. 1.795. O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão. Parágrafo único. Sendo vários os co-herdeiros a exercer a preferência, entre eles se distribuirá o quinhão cedido, na proporção das respectivas quotas hereditárias.

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4.3 - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – DIREITO DE PREFERÊNCIA DO COERDEIRO PRAZO = 180 dias contado da data que teve ciência da alienação (Resp 71.731-SP, STJ) – decadencial; Não existe preferência se: A cessão for gratuita; (“tanto por tanto”) A cessão mesmo onerosa for dada a outro coerdeiro.

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5 - ABERTURA DO INVENTÁRIO Art. 1.796. No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança.

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5 - ABERTURA DO INVENTÁRIO Art. 983.  O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

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5 - ABERTURA DO INVENTÁRIO Inobservância do prazo = sanção fiscal (multa sobre o ITCMD); SÚMULA 542, STF – Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

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5 - ABERTURA DO INVENTÁRIO Documentos: Certidão de óbito; Procuração; Documentos pessoais do de cujus e dos herdeiros (inclusive do cônjuge dos casados); Registro de bens; Testamento (se houver)

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5 - ABERTURA DO INVENTÁRIO Se os legitimados (art. 987 e 988 CPC), não iniciarem o inventário no prazo de 60 dias, poderá o juiz mandar instaurar de ofício.

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5.1 - ABERTURA DO INVENTÁRIO FORO COMPETENTE Já estudado – lugar do último domicílio do de cujus (CC, art. 1795; CPC art. 96).

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5.2 - ABERTURA DO INVENTÁRIO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

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5.2 - ABERTURA DO INVENTÁRIO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO O administrador provisório é aquele que está na posse da herança, representa ativa e passivamente o espólio e é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tendo o direito de reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa,der causa (art. 986, CPC)

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5.2 - ABERTURA DO INVENTÁRIO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO O administrador provisório pode ser substituído pelo juiz, ou ainda assumir a posição de inventariante, observando-se o art. 990, CPC.

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5.3 - ABERTURA DO INVENTÁRIO NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE INVENTARIANTE: Pessoa que tem por função administrar os bens do espólio, sendo seu representante legal; NATUREZA: Munus. REQUISITOS: Pessoas capazes que não tenham interesses contrários aos do espólio.

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5.3 - ABERTURA DO INVENTÁRIO NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE MOMENTO DA NOMEAÇÃO: Ao despachar a inicial de abertura, o juiz nomeia o inventariante que presta compromisso e em 20 dias as primeiras declarações; As declarações prestadas – presumem-se verdadeiras. Apurando-se, no entanto, falsidades ou ocultação de bens, incidem-se as penas dos sonegados ou do crime de apropriação indébita, conforme o caso.

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5.3 - ABERTURA DO INVENTÁRIO NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE ORDEM PREFERENCIAL (art. 990, CPC) Art. 990. O juiz nomeará inventariante: I - o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge supérstite ou este não puder ser nomeado; III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio; IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados; V - o inventariante judicial, se houver; Vl - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.

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5.3 - ABERTURA DO INVENTÁRIO NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE STJ – “A ordem de nomeação do inventariante insculpida no art. 990 do CPC deve ser rigorosamente observada, excetuando-se as hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la, com o fim de evitar tumultos processuais desnecessários ou mesmo a sonegação de bens, como no caso, em face da patente litigiosidade existente entre as partes”

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5.3 - ABERTURA DO INVENTÁRIO NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE A inventariança defere-se: 1°) Ao cônjuge sobrevivente, desde que: Estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte; Casado no regime de comunhão de bens (parcial ou total – STJ). OBS: Se o regime for o de separação de bens, o cônjuge poderá pleitear a investidura na condição de herdeiro necessário (art. 1845 CC, c/c art. 990, I, CPC)

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5.3 - ABERTURA DO INVENTÁRIO NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE O companheiro desfruta da mesma preferência que o cônjuge, em face da CF – art. 226, §3°, c/c art. 1.790 e 1.797, II, CC.

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5.3 - ABERTURA DO INVENTÁRIO NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE 2°) Defere-se ao herdeiro que se achar na posse e administração dos bens. Caso mais de um herdeiro estiver nessa situação, defere-se ao mais velho (analogia ao art. 1.797, II, CC); 3°) Defere-se a qualquer dos herdeiros, caso nenhum se encontre na situação apontada anteriormente;

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5.3 - ABERTURA DO INVENTÁRIO NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE OBS: O herdeiro menor não pode ser nomeado inventariante, nem por meio de tutor, salvo se não houver outro herdeiro, pode o encargo ser exercido por seu representante legal

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5.3 - ABERTURA DO INVENTÁRIO NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE 4°) Defere-se ao testamenteiro se: lhe foi atribuída a posse e administração dos bens, ou; A herança tenha sida toda distribuída em legados. OBS: ainda que o testador tenha determinado o contrário, o herdeiro necessário precede o testamenteiro na inventariança, e este, por sua vez, precede aos colaterais. Se o testamenteiro é particular sem a posse e administração da herança, só caberá sua convocação após todos os herdeiros legítimos, necessários e colaterais.

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5.3 - ABERTURA DO INVENTÁRIO NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE 5°) Defere-se ao inventariante judicial – figura em desuso; 6°) Defere-se a pessoa idônea nomeada pelo juiz, que desempenhará todas as funções inerentes à inventariança, exceto representar ativa ou passivamente o espólio (art. 12, §1°, CPC – ao que caberá aos herdeiros e sucessores); Essa pessoa fará jus a uma remuneração (analogia ao art. 1.987, CC/02 – vintena do testamenteiro)

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5.4 - ABERTURA DO INVENTÁRIO FUNÇÕES DO INVENTARIANTE Art. 991. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem; III - prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver; Vl - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; Vll - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz Ihe determinar; Vlll - requerer a declaração de insolvência (art. 748).

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5.4 - ABERTURA DO INVENTÁRIO FUNÇÕES DO INVENTARIANTE Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

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5.4 - ABERTURA DO INVENTÁRIO FUNÇÕES DO INVENTARIANTE Art. 993. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) III - a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) IV - a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

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5.4 - ABERTURA DO INVENTÁRIO FUNÇÕES DO INVENTARIANTE a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) b) os móveis, com os sinais característicos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) c) os semoventes, seu número, espécies, marcas e sinais distintivos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) d) o dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) g) direitos e ações; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

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5.4 - ABERTURA DO INVENTÁRIO FUNÇÕES DO INVENTARIANTE Parágrafo único. O juiz determinará que se proceda: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era comerciante em nome individual; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - a apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Art. 994. Só se pode argüir de sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.

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5.5 - ABERTURA DO INVENTÁRIO REMOÇÃO DO INVENTARIANTE Art. 995. O inventariante será removido: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano bens do espólio; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, deixar de cobrar dívidas ativas ou não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou as que prestar não forem julgadas boas; Vl - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Segundo o STF a enumeração é meramente exemplificativa.

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5.5 - ABERTURA DO INVENTÁRIO REMOÇÃO DO INVENTARIANTE Art. 996. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos números do artigo antecedente, será intimado o inventariante para, no prazo de 5 (cinco) dias, defender-se e produzir provas. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário. Art. 997. Decorrido o prazo com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz decidirá. Se remover o inventariante, nomeará outro, observada a ordem estabelecida no art. 990. Art. 998. O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio; deixando de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão, ou de emissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel.

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