NOVO PROCEDIMENTO DO JÚRI

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Novo Procedimento do Júri

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O Tribunal do Júri é composto de um Juiz de direito (presidente), que sorteará vinte e cinco jurados para a reunião periódica e extraordinária (art. 433 do CPP), e é regido por princípios previstos especialmente no art. 5º, XXXVIII da Constituição Federal, dentre os quais podemos citar: a) plenitude da defesa: no procedimento do júri, a autodefesa e a defesa técnica, são exercidas de forma plena.  b) sigilo das votações: os votos dos jurados são secretos. c) soberania dos veredictos: cabe apenas aos jurados decidirem pela condenação ou absolvição do acusado; decisão essa que, em regra, não pode ser modificada pelos Tribunais, salvo nas hipóteses do art. 593, inciso III, alíneas "a", "b", "c" e "d" do Código de Processo Penal (apelação); ou dos arts. 621 a 631 do mesmo diploma (revisão criminal). d) competência para julgar crimes dolosos contra a vida: o tribunal do júri é competente para julgar homicídio doloso, infanticídio, aborto, auxílio, induzimento ou instigação ao suicídio, em suas formas tentadas ou consumadas. Esse rol de crimes pode ser ampliado por meio de leis infraconstitucionais. Cabe também ao júri julgar os crimes comuns que são conexos aos crimes dolosos contra a vida (art. 78, I do CPP). e) oralidade: prevalecem os atos orais no dia do julgamento pelo júri.

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O tribunal do júri, previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXVIII, é cláusula pétrea intocável. É possível que se discuta seu procedimento, sua competência, sua composição etc. Mas, jamais pode-se discutir a sua existência.

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A TÔNICA DO NOVO PROCEDIMENTO DO JÚRI: o procedimento do júri é norteado pelo garantismo (busca garantir ao acusado meio de se opor a punição estatal – concilia o poder punitivo do Estado com direito de defesa do acusado); 2) efetividade: o projeto buscou garantir efetividade processual ao procedimento do júri – respeito ao prazo razoável de duração dos processos.

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O procedimento do júri segue o sistema bifásico: Ministério Público oferece denúncia → juiz recebe → citação do réu para defesa escrita → audiência una → debates → juiz poderá pronunciar; impronunciar; desclassificar ou absolver sumariamente;   (Se pronunciar) → intimação das partes para apresentarem rol testemunhas → plenário.

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1ª fase: Sumário de culpa ou judicium accusationis: é realizada pelo juiz singular e segue o mesmo procedimento dos crimes apenados com reclusão (segue o rito ordinário até o art. 405 CPP - instrução criminal). Tem a finalidade de formar o juízo de admissibilidade da acusação (juízo de prelibação: examinar, dizer sucintamente). Inicia-se com o recebimento da denúncia ou queixa e termina com a decisão de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição. OBS.: Hoje, com as alterações do CPP, surgiu uma fase preliminar contraditória (instrução probatória) que vai do art. 406 ao 412 do CPP. Art. 406.  O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

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2ª fase: Juízo da causa ou judicium causae: é realizada pelo Juiz presidente e pelo conselho de sentença (7 jurados que irão julgar o acusado). Tem a finalidade de julgar o mérito do pedido (juízo de delibação: ato ou efeito de delibar; prova, libação). Inicia-se com o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, quando o Juiz  determina a intimação do Ministério Público e do defensor para apresentarem, respectivamente, o rol de testemunhas. Termina com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal do Júri. Art. 413.  O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. OBS.: Hoje, com as alterações do CPP, a Pronúncia, a Impronúncia e a Absolvição Sumária foram modificadas e vão do art. 413 ao 421 do CPP. O juditium causae, então, começaria do art. 422: Art. 422.  Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.

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Procedimento do júri anterior:   1) Oferecimento da inicial 2) Recebimento 3) Citação 4) Interrogatório 5) Defesa prévia 6) Audiência de instrução para oitiva das testemunhas de acusação 7) Audiência de instrução para oitiva das testemunhas de defesa 8) Alegações finais 9) Decisão

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Novo procedimento:

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1) Oferecimento da inicial (vai haver uma possibilidade de defesa preliminar);   2) Recebimento;

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3) Citação do acusado para oferecimento de defesa escrita (há oportunidade de apresentação de réplica pelo MP). Obs.: Essa defesa escrita não configura a antiga defesa prévia. Agora são analisadas as condições da ação, pressupostos processuais, são argüidas questões de fato, são indicadas as provas que serão produzidas, arrolar testemunhas, indicação da substância da defesa, ...; Com a análise da defesa escrita poderá o juiz se retratar do recebimento da inicial? A doutrina tem entendido que não, pois seria uma hipótese de HC sobre ato próprio do juiz; sob pena de configurar violação da ampla acusação do MP. Há uma corrente ainda em ascendência afirmando a possibilidade de aplicação do art. 267, CPC (extinção do processo sem resolução de mérito).

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4) Audiência una (oitiva de testemunhas de acusação, defesa, interrogatório, debates e julgamento se o juiz estiver habilitado – há uma concentração dos atos na mesma audiência). A lei determina que todos os atos da primeira fase se encerrem em até 90 dias. No tocante às testemunhas, todas as testemunhas que se apresentarem serão ouvidas. Mesmo que haja a ausência de uma testemunha de defesa ou acusação o ato não será redesignado para as que estiverem presentes. Obs.: Na segunda fase: Art. 461.  O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. Quanto ao prazo de 90 dias, se esse for excedido não em razão da acusação poderá o réu exigir o encerramento da prisão.

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A Decisão do juiz anteriormente era: 1) Pronúncia (decisão não terminativa): quando houver acusação viável – indícios suficiente de autoria e materialidade. O juiz decidirá fundamentadamente pela prisão ou não; CABE RESE 2) Impronúncia (decisão terminativa): se dá na hipótese de acusação inviável – quando não houver indícios de autoria, prova da materialidade, quando o réu não for o autor (negativa de autoria), e quando o fato não tiver ocorrido; CABE RESE 3) Desclassificação (decisão não terminativa): o crime não é de competência do júri; CABE RESE 4) Absolvição sumária (decisão terminativa): acusação improcedente (descriminante, dirimente e fato não típico); CABE RESE + JUÍZO DE RETRATAÇÃO

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Obs.: No novo procedimento a impronúncia só ocorre na hipótese em que não há indícios de autoria ou não há prova de materialidade. Os demais argumentos serão argumentos da absolvição sumária [quando o réu não for o autor (negativa de autoria), e quando o fato não tiver ocorrido)].   Com a nova lei OS RECURSOS SÃO OS SEGUINTES: 1) Pronúncia e desclassificação (decisões não terminativas) - caberá RESE e JUÌZO DE RETRATAÇÃO; 2) Impronúncia e Absolvição Sumária (decisões terminativas) – caberá APELAÇÃO (art. 416, CPP);

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Juízo de Retratação: Art. 589 - Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de 2 (dois) dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários. Parágrafo único - Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.

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Obs.: Uma das hipóteses de absolvição sumária é a dirimente (as causas excludentes de culpabilidade também são conhecidas como exculpantes, dirimentes ou eximentes). Uma das dirimentes que chamam atenção é inimputabilidade por anomalia psíquica. O juiz só pode absolver o inimputável por anomalia se esta for a única tese de defesa. Se ela agregou a esta tese outras teses o juiz deve submeter o réu a julgamento popular. Art. 415.  O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:         I – provada a inexistência do fato;         II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;         III – o fato não constituir infração penal;         IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.         Parágrafo único.  Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Parte da doutrina entende que há uma quinta hipótese que configura uma decisão mista, no que tange à pronúncia. Essa doutrina ressalta que a pronúncia não poderá conter linhas de valoração ou qualificação pessoal. Não é permitida eloqüência acusatória. É preciso que o juiz decida fundamentadamente. Obs.: Eloquência Acusatória: fala-se em eloqüência acusatória quando o magistrado, ao pronunciar o réu, extrapola o limite da fundamentação, emitindo um prejulgamento, o que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório e, consequentemente, leva à nulidade da decisão.

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A ausência de dolo incidirá diretamente na absolvição sumária, não havendo mais divergência (antes discutia-se se era impronúncia ou absolvição sumária). Hoje, ausência de dolo significa ausência de tipo. A absolvição sumária irá versar sobre todas as hipóteses de excludentes: de tipicidade, de antijuridicidade e de ilicitude. Para LFG, até mesmo os casos de excludentes de punibilidade (ex: condições do art. 7.º do CP para crimes ocorridos fora do Brasil: se ausente uma das condições, o crime não é punível no Brasil – para ele seria caso também de absolvição sumária)

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A intimação da pronúncia: Houve uma modificação profunda: havia a obrigatoriedade de intimação pessoal do réu quanto à pronúncia. Contudo, no novo procedimento se o réu não for encontrado ele será intimado por edital, não havendo paralisação do procedimento, desde que já tenha havido a ciência da acusação. Obs.: Foi introduzida a citação por hora certa para o réu que se oculta, antes inexistente. Assim, o importante é que se cientifique o réu da peça acusatória. O processo só irá paralisar na hipótese do art. 366 (local inacessível), ou seja, quando o réu for citado por edital – neste caso o processo obrigatoriamente deverá paralisar. Obs.: Aos processos que estão em andamento será aplicada a nova regra. A exceção será para os acusados antes de 1996 (época em que não era dada ciência da peça acusatória). Parte da doutrina entende que não se aplica.

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Anteriormente: Nos crimes inafiançáveis: Intimação pessoal Não admitia intimação ficta: crise de instância – suspendia-se o processo, mas não havia a suspensão da prescrição; Nos crimes afiançáveis: cabia intimação pessoal e intimação ficta.   Obs.: Se o procedimento do júri é baseado no princípio da plenitude da defesa, há doutrinadores que estão questionando se a obrigatoriedade de cumprimento da primeira fase no prazo de 90 dias não violaria tal princípio.

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SEGUNDA FASE: Anteriormente: - decisão de pronúncia - oferecimento de libelo -contrariedade   Com a nova lei: - decisão de pronúncia - não existe mais libelo e contrariedade O juiz intima as partes automaticamente para indicação de rol de testemunhas que serão ouvidas. Serão agora cinco testemunhas para acusação e cinco para a defesa.

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Desaforamento: Possibilidade de deslocamento do julgamento para a Comarca mais próxima que não tenha circunstâncias impeditivas. Para que se possa requerer é pressuposto do julgamento a segunda fase. Legitimados para pleitear: MP, defesa e juiz de ofício pode suscitá-lo, desde que o motivo não seja a demora no julgamento. Com a nova lei, o assistente de acusação passa a ser legitimado para o desaforamento.

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O desaforamento antes não contava com preferência no julgamento do Tribunal. Com a lei nova passou a ter preferência no julgamento no Tribunal. Antes, o pedido de desaforamento não implicava suspensão do feito, por isso muitas partes buscavam efeito suspensivo via mandado de segurança. Com a nova lei o pedido de desaforamento suspende a marcha processual. O desaforamento só suspende havendo motivo relevante. Na opinião de Rogério Sanches, salvo a demora no julgamento, todas as demais são hipóteses relevantes de suspensão. Antes, a demora no julgamento para fomentar o desaforamento tinha prazo é de um ano. Com a nova lei o prazo é de seis meses.

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Realizado o desaforamento será possível o reaforamento, mesmo que desapareçam os motivos do desaforamento? A doutrina afirma que será preciso analisar o regimento interno de cada Tribunal. Mesmo que não haja excesso de serviço na comarca e o julgamento não tenha sido inserido em pauta, há a possibilidade de reclamação junto ao TJ para que o juízo proceda ao julgamento imediato.

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Alistamento de jurados: A nova lei aumentou o número de jurados na lista anual em muito. O jurado só poderá servir o Conselho de sentença por 12 meses.

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Dos jurados: 1 - o sorteio passa a ser feito pelo juiz, acompanhado da presença do MP, defensoria pública e OAB. 2 - na nova lei serão sorteados 25 jurados evitando o estouro de urna (passou de 21 para 25). 3 - houve a redução da idade do jurado para 18 anos de idade (21 para 18). 4 - a função de jurado continua obrigatória, e caso haja a recusa injustificada poderá ser aplicada multa que variará de 1 a 10 salários mínimos. 5 - a recusa injustificada, de acordo com o CPP gera perda dos direitos políticos.

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Obs.: Segundo a CF a recusa imotivada mais a não prestação de serviços alternativos gera a perda dos direitos políticos. A prestação de serviços alternativos deve estar prevista em lei. Segundo a lei nova deve o jurado cumprir prestação de serviço alternativo, sob pena de perda dos direitos políticos, dando eficácia a norma constitucional. 6 - é considerado funcionário público para fins penais 7 - direitos: prisão especial, impossibilidade de descontos em sua remuneração, presunção de idoneidade, preferência em concorrências públicas em caso de empate em licitações, com a nova lei terá também preferência em concursos públicos (ingresso, remoção e promoção) em caso de empate. Esses direitos segundo a nova lei se agregam a todos os jurados dentre os 25 que forem sorteados.

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Composição do conselho de sentença: 1 - as partes continuam a ter direito a recusa imotivada, no número de três; 2 - motivadamente podem ser recusados todos. Os motivos para recusar são os seguintes (modificações inseridas pela lei): pessoas casadas entre si; jurado que já tenha antecipado sua convicção de condenar ou absolver; jurados que serviram no Conselho de Sentença anterior (nulidade relativa – o julgamento no júri é feito por um conjunto de votos, se, por exemplo, houver uma condenação por unanimidade não configurará nulidade alguma. Assim, só haverá nulidade se o julgamento for (4 X 3) - o entendimento atual do STF de que a nulidade é relativa irá mudar, pois caso atingida a maioria não será analisado prejuízo;

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3 - a presença do réu é dispensável, somente acarretando adiamento se o não comparecimento é justificado. O réu só comparece se assim quiser. O não comparecimento passa a ser um direito; 4 - caso o advogado não compareça será nomeado defensor público; 5 - em plenário as perguntas serão feitas diretamente pelas partes às testemunhas. O jurado continua tendo que perguntar ao juiz que passará a pergunta se entender pertinente; 6 - em virtude da nova lei acabou o empréstimo de jurados (art. 464, CPP); 7 - no tocante à recusa dos jurados, deve a defesa se manifestar primeiro;

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8 - advogados distintos na lei anterior: se houvesse conflito na escolha dos jurados haveria a separação dos julgamentos. Advogados distintos na lei nova – determina que um advogado cumprirá a escolha dos jurados. Em caso de conflito entre os advogados, deve o juiz sortear um deles para proceder a escolha dos jurados. 09 - leitura de peças na lei anterior – praticamente todas as peças eram lidas. A leitura de peças com a nova lei: apenas as peças de carta precatórias, provas cautelares (da fase administrativa), provas não antecipadas e não repetíveis (ex. testemunha que faleceu) serão lidas. 10 - o uso de algemas no plenário passa a ser proibido, salvo quando absolutamente necessário para ordem dos trabalhos, segurança das testemunhas e garantia da integridade das pessoas presentes.

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A nova regra de separação dos julgamentos é cogente: somente no caso do chamado “estouro de urna”. É dizer que, a partir da nova lei, há um critério objetivo para a separação dos julgamentos: a formação do conselho. Se em função do número de recusas motivadas e imotivadas não se consegue o número de sete jurados os julgamentos serão desmembrados, situação que pode ocorrer quando forem vários os réus, já que têm o direito de recusar até três jurados cada um.

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A nova lei pretende evitar a cisão do julgamento provocada pela defesa, no caso de aceitação de um jurado por um defensor de um réu e a recusa do mesmo jurado pelo defensor de outro réu. Mas, se a separação só ocorrerá na hipótese de “estouro da urna”, pergunta-se: se os defensores de co-réus não chegam a um consenso quanto às recusas e um deles aceitar e o outro defensor recusar o jurado, o réu que recusou o jurado poderá ser julgado por aquele jurado a quem recusou? A resposta é não. Não se pode exigir que um dos réus abra mão do direito de recusar até três jurados imotivadamente; e suas recusas individuais podem não ser coincidentes. Se isso vier a ocorrer, ou seja, se um recusa e o outro aceita o jurado, e se o MP também não recusá-lo, a separação dos julgamentos será inevitável.

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“Art. 469. Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor. § 1º A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença. § 2º Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no art. 429 deste Código.’ Recusa de jurados:

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- Protesto por novo júri: segundo a nova lei não há mais o protesto por novo júri. Essa mudança recursal será retroativa? Atualmente, o protesto por novo júri faz parte do direito de defesa. Assim, o protesto por novo júri continuará a ser aplicado aos crimes praticados até a vigência da lei nova. A lei nova não será aplicada aos crimes anteriores, sob pena de violar o direito de defesa e critérios elaborados pela defesa.

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Obs.: a orientação atual é que a defesa não pode inovar na tréplica, prejudicando o MP que não poderá argumentar. Obs.: as testemunhas passam a ser do processo. Segundo LFG não se dispensa as testemunhas em plenário sem o consentimento de todas as partes

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PROVAS ILÍCITAS: NÃO havia na lei o conceito de provas ilícitas. O conceito era apenas doutrinário. Prova ilícita é a que viola uma regra constitucional ou legal. Não falou a lei em uma regra de direito material. A prova ilícita é obtida fora do processo e que violou uma regra constitucional ou legal. Prova ilegítima é a prova colhida dentro do processo de forma ilegal. Exemplo: interrogatório do réu sem advogado. Seja ilícita ou ilegítima viola o devido processo legal, sendo, portanto, inadmissível. A prova inadmissível não pode vir aos autos, se juntada for, deve ser desentranhada. Exceção: uma ilícita ou ilegítima pode ser admitida se for pro reo.

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Foi definida pela lei o que é prova ilícita por derivação: ocorre quando há o nexo de causalidade entre a prova ilícita antecedente e a prova ilícita a ser realizada. A prova ilícita derivada vale nas seguintes exceções: a) pro reo; b) exceção da fonte independente ou limitação da fonte independente (independent source); c) descoberta inevitável (inebitable discovery); d) contaminação expurgada (purged taint limitation); e) exceção de boa-fé (good faith exception) (para LFG é um absurdo): o juiz determina a produção de uma prova absolutamente ilícita, não deveria a polícia cumprir sustentando a boa-fé (desconsidere para efeito de concurso).

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O novo procedimento do júri ficou dessa forma: (veja em tela cheia)

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Dentre as inovações, as mais relevantes são: (a) alterou a idade mínima para participar do Júri, de 21 para 18 anos; (b) substituiu o procedimento denominado "sumário de culpa" (CPP, 406 e ss.), por uma "fase preliminar contraditória", com o prazo de 90 dias para a conclusão do juízo de admissibilidade da acusação, ou seja, nesse prazo o juiz decidirá se o acusado irá ou não a julgamento pelo Tribunal do Júri; (c) proibiu expressamente o que se denomina "eloqüência acusatória", vale dizer, na pronúncia (CPP, 413), o juiz está proibido de valorar a prova além do necessário para fundamentar a sua decisão. Deve se restringir a afirmar e apontar, no conjunto probatório carreado para os autos, os indícios de autoria e de materialidade do delito, que autorizam a pronúncia e nada mais; (d) ampliou as hipóteses de absolvição sumária (absolvição pelo juiz e não pelo Tribunal do Júri), CPP, 415; (e) em relação à absolvição sumária e impronúncia, o recurso cabível passou a ser o de apelação (CPP, 416), ao contrário da lei anterior que previa o recurso em sentido estrito; (f) permitiu que o réu solto seja intimado da pronúncia por edital, sem obstrução do andamento do processo, pondo fim ao que se denomina "crise de instância"; (g) previu o desaforamento do julgamento para a Comarca vizinha quando o julgamento não se realizar nos 6 meses seguintes ao trânsito em julgado da decisão de pronúncia; (h) extinguiu o libelo acusatório; (i) em se tratando de dois ou mais réus, com dois ou mais defensores, somente um deles poderá fazer a recusa de jurados, devendo ser decidido entre eles o que fará a recusa (CPP, 469); (j) permitiu que a defesa e acusação façam perguntas diretamente, isto é, sem a intermediação do juiz (sistema da cross examination). Essa faculdade, entretanto, não se estende aos jurados; (l) limitação para leitura de peças em Plenário, que serão somente as imprescindíveis à defesa e à acusação; (m) extinção do protesto por novo Júri; (n) criou a citação por hora certa.

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Importante: De acordo com Fredie Didier, a cross-examination é o direito de a parte inquirir a testemunha trazida pela parte adversária (por isso, "exame cruzado"). Distingue-se da direct examination, que é a inquirição da testemunha que a própria parte trouxe. Isso era admitido no direito brasileiro, e, mesmo se não houvesse previsão expressa, seria garantido como um corolário do direito ao contraditório. Não há novidade.

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Obs.: objetivando preservar o sigilo das votações, as decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos. Isso é outra alteração importante da reforma. Assim, atingida a maioria o julgamento se dá por encerrado, evitando-se casos como antes em que poder-se-ia ter unanimidade de votos (7X0) e a opinião dos jurados ficava conhecida. Art. 489.  As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Fim

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