Das Pessoas

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Código Civil “Das Pessoas”

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O CC é dividido em duas grandes partes: 1 - Parte Geral 2 - Parte Específica ou Especial   Há três expressões que definem o CC, e se combinadas formam o direito civil inteiro: Pessoas Bens Fatos jurídicos   A parte geral do código civil tem três livros, que não por acaso levam os seguintes nomes: pessoas, bens e fatos jurídicos.

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O Código visa regular as relações das pessoas, concernentes aos bens, e suas relações entre si.   A parte especial é dividida em 5 livros: 1- Obrigações 2 - Direito de Empresa* 3 - Direitos Reais 4 - Família 5 - Sucessões *É na verdade um ramo do direito comercial.

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PARTE GERAL Pessoas: Subdividem-se em: Pessoas Naturais Pessoas Jurídicas

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CAPACIDADE DE DIREITO X CAPACIDADE DE FATO Capacidade de direito: é sinônimo de personalidade. Ela é a aptidão genérica que todo ser humano tem, a partir do seu nascimento, para adquirir direitos e contrair deveres na ordem civil. Obs.: Se fosse retirada de alguém a capacidade de direito, estaríamos diante da situação de MORTE CIVIL, que não é contemplada em nosso ordenamento. Em Roma havia a morte civil (prisioneiros de guerra). Há um resquício de morte civil no atual Código para uma finalidade apenas, que é nos casos de herdar. O indigno, para a específica finalidade de herdar, é considerado como se morto fosse. Tanto é considerado como se morto fosse que o seu filho herda por representação. O filho do indigno herda o que o pai herdaria do avô. Se o filho do indigno morrer, os bens não voltam para o indigno por herança, pois, além de não herdar, ele perde o direito à sucessão eventual destes bens. Esses bens são chamados de BENS EREPTÍCIOS (são aqueles retirados do indigno e devolvidos aos demais herdeiros). Se o filho do indigno for menor de idade, o indigno não tem usufruto legal sobre os bens do filho menor herdados do avô.  

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OBS.: O nascituro, para concurso, não tem capacidade de direito, pois não tem personalidade civil/jurídica. O nascituro é o ser já concebido, porém ainda não nascido a quem a lei resguarda alguns direitos: O nascituro tem direito de herdar. O nascituro pode pedir investigação de paternidade e alimentos. Ele pode pedir dano moral. (aconteceu num caso específico julgado pelo STJ. O pai do nascituro foi morto num atropelamento de trem). Beviláqua em 1899 já colocava o nascituro como ente dotado de personalidade.

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Como se prova o nascimento com vida? Há um teste chamado Docimazia Hidrostática de Galeno, que consiste no exame da flutuação ou não do pulmão do bebê. Existem outros exames, mas esse é o mais conhecido,   A segunda espécie de capacidade é a de fato ou de exercício:  Não são todos que tem essa capacidade. Ela é a aptidão específica para o exercício pessoal de direitos e deveres na ordem civil.   O código divide o ser humano em 3 categorias, conforme a capacidade de fato: 1) Absolutamente incapazes 2) Relativamente incapazes 3) Plenamente capazes

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Absolutamente incapaz: Estão previstos no art. 3º do CC: Art. 3º : São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.   A prática de atos civis por esses indivíduos sem o representante legal torna os atos NULOS DE PLENO DIREITO.

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Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.   Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

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Relativamente incapaz: Art. 4º: São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.   O índio é relativamente incapaz. O Estatuto do índio permite que o índio se torne plenamente capaz se provar a completa integração com a sociedade.

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Pródigo: A interdição do pródigo é para protegê-lo ou à sua família? Há duas correntes: 1ª - A intenção de interditar o pródigo é proteger o pródigo para que não fique na miséria. A importância dessa corrente é que entende que o pródigo é passível de interdição ainda que não tenha nenhum parente.   2ª - A segunda corrente entende que a interdição do pródigo é para proteger a família, logo, não havendo família, torna-se inadmissível a sua interdição. O CC não exige família para interditar o pródigo.   Atos que o pródigo pode praticar mesmo interditado: Casamento – parte da doutrina sustenta que o pródigo não poderia se casar em comunhão universal de bens. Alteração do nome Pode pedir a defesa dos seus direitos da personalidade – proteção do nome, imagem e tutela inibitória.   A interdição do pródigo não alcança os atos não-patrimoniais!   No procedimento de interdição o juiz define os poderes e condições do tutor ou curador!

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Quando a pessoa se torna capaz? Em regra, a pessoa torna-se capaz aos 18 anos de idade, quando completa a maioridade civil. A pessoa pode se tornar capaz com o levantamento da interdição. A pessoa também se torna capaz com a emancipação.

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Emancipação é um instituto jurídico que traz para a pessoa natural a capacidade de fato antecipada. Na emancipação, a pessoa continua menor de idade, o que ocorre é que ela ganha capacidade de fato.   Os atos para os quais a lei exige idade continuam sendo proibidos para o menor emancipado. Ex: menor emancipado não pode dirigir carro; não pode freqüentar motel; comprar bebida alcoólica; comprar arma; adotar criança; etc ...   A capacidade de fato possibilita a prática da imensa maioria dos atos da vida civil: comprar, vender, trocar, alugar, emprestar, etc ...   Mas, alguns atos dependem de idade!   A adoção de criança exige 18 anos de idade pelo adotante! O ECA exigia 21 anos, mas foi revogado pelo CC! O CC derrogou, o ECA, a lei do divórcio, a lei do condomínio edilício, a lei da união estável, etc.....   Lei geral pode revogar lei especial desde que seja posterior, de hierarquia constitucional adequada, e contrária! É uma boa prova de que lei geral pode revogar lei especial.  

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Há 3 espécies de emancipação em nosso sistema jurídico: Voluntária – ocorre por ato dos pais, que o fazem mediante instrumento público, averbando-se no cartório de registro civil das pessoas naturais. Só pode ser concedida a partir dos 16 anos. Não há necessidade de intervenção do poder Judiciário; Judicial – é aquela autorizada pelo juiz quando solicitada pelo tutor, ou, quando os pais discordarem a respeito da emancipação voluntária; Legal – é aquela que decorre de certos fatos que a lei considera suficientemente relevantes para que a pessoa receba a capacidade de fato

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A melhor doutrina sustenta que a emancipação legal exime o pai da responsabilidade civil pelo ato ilícito praticado pelo filho, sob o forte argumento de que foi o próprio Estado que o emancipou e portanto agora não poderia responsabilizar o pai.

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  Nesta mesma linha de raciocínio, a emancipação voluntária mantém o pai responsável pelo ilícito do filho!   Legitimação Para algumas hipóteses de negócios jurídicos ou atos jurídicos a lei quer mais do que capacidade de direito, e mais do que capacidade de fato.  A lei exige legitimação, que é uma capacidade específica, adicional, extraordinária. A ausência de legitimação pode gerar um ato nulo (Ex: qualquer hipótese do art. 1.521 do CC) e também atos anuláveis. Ex: venda do bem do pai para um dos filhos.   Existem casos em que a falta de legitimação pode ser suprida, como é o caso, da possibilidade de autorização de um dos filhos para que o outro adquira bens do pai.   Noutros casos, a falta de legitimação é insuperável, como é o caso de qualquer impedimento matrimonial.   Em suma, a legitimação é uma capacidade extra.

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Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

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Quais são os fatos da emancipação legal? Casamento – lembre-se que a idade de núbio é de 16 anos, e com autorização dos pais. Pode-se casar até com menos de 16 anos, mas em 2 hipóteses: a) Gravidez b) Para evitar imposição de pena criminal nos crimes contra os costumes: hipótese da vítima se casar com o agente que praticou o crime contra os costumes. Tal casamento, significa perdão, e extingue a punibilidade por conta do art. 107 do CP. Desde que o crime tenha sido de ação penal privada (Ex: Estupro sem violência real). A Lei penal revogou a possibilidade de extinção da punibilidade pelo casamento da vítima, mas deixou aberta a extinção pelo perdão da vítima aceita em ação penal privada. Colação de grau em ensino superior Exercício de emprego público efetivo (economia própria) Estabelecimento comercial que produza ao menor uma economia própria Relação de emprego (economia própria)  

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Extinção da Personalidade Quando se encerra a capacidade de direito? A morte extingue a personalidade. A morte considerada é a morte encefálica.   Há 2 hipóteses nas quais, apesar de não haver certeza absoluta quanto à morte biológica de determinada pessoa, a lei autoriza que se considere tal pessoa como morta, especialmente para fins de inventário e partilha de bens.  São os casos de: 1) Morte presumida sem decretação de ausência 2) Ausência

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Morte presumida – verifica-se quando há uma imensa possibilidade de falecimento da pessoa, a despeito não se ter encontrado o corpo. Ocorre em casos trágicos, como: inundação, naufrágio, desastre aéreo, queda de helicóptero, prisioneiro de guerra que não retorna. Nestes casos, a família deve ingressar com um procedimento judicial de justificação de óbito, através do qual, demonstrará ao juiz a situação de extrema probabilidade de morte, bem como das tentativas de busca e resgate.   Convencendo-se o juiz de que a situação é, de fato, de alta probabilidade de morte, ele sentencia declarando uma data provável de falecimento, e substituindo com isso o atestado de óbito, por uma sentença de óbito.   Com isso as partes poderão de imediato realizar o procedimento de inventário, e partilha de bens.   Como fica a hipótese do retorno são e salvo do morto presumido? A lei não responde tal pergunta! É a analogia que vai responder.

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Comoriência Comoriência não é morte conjunta, mas PRESUNÇÃO de morte conjunta!   A comoriência existe para dirimir casos quando há dúvida quanto ao pré-moriente.   Quando há uma grande diferença entre quem vai herdar, a lei presume a morte conjunta.   Logo, comoriência é a presunção legal de morte conjunta quando impossível identificar o pré-morto.   Tal presunção gera relevantes reflexos sucessórios, posto que um comoriente não herdará do outro, transferindo-se o patrimônio de cada um para os seus respectivos herdeiros.   OBS.: Quando porém a hipótese é de comoriência de ascendente e descendente em primeiro grau (pai e filho), o descendente de segundo grau (neto do primeiro) não pode ser prejudicado pela presunção da comoriência, e por conta disso terá o direito de representar seu avô!

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DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE   Esses direitos da personalidade são inerentes à condição humana. Não se pode destacar do ser humano esses direitos.   O direito da personalidade se confunde com o seu titular!   Características: Irrenunciabilidade Impenhorabilidade Imprescritibilidade Incedibilidade  

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Relativização das características dos direitos da personalidade O direito da personalidade em si, abstratamente considerado, obedece irrestritamente àquelas características.   Agora, há reflexos decorrentes dos direitos da personalidade, especialmente patrimoniais, reflexos esses que fazem relativizar aquelas características.   Por exemplo, o direito da personalidade em si mesmo é imprescritível. Mas, uma vez violado esse direito, nasce o prazo de 3 anos para se pleitear a reparação por essa lesão.

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Modos de Tutela Jurisdicional Há 2 maneiras para se tutelar direitos da personalidade:   A primeira maneira é a chamada tutela inibitória. Pede-se ao juiz que determine a cessação da violação do direito, sob pena de multa diária (astreintes).   Essa tutela inibitória não é suficiente para tutelar todas as situações de violação dos direitos da personalidade.   A segunda maneira é justamente a indenização por danos morais.   Falar em indenização por danos morais é impróprio porque a expressão “indenização” decorre da expressão latina “indene” (sem dano), o que não é o caso. A melhor expressão a ser utilizada é COMPENSAÇÃO por dano moral, MITIGAÇÃO por dano moral ou REPARAÇÃO por dano moral.   Indenização é palavra mais adequada para os danos materiais.

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Mensuração do dano moral: cálculo do dano moral 1º Critério – potencial econômico do ofensor 2º Critério – Possibilidade financeira da vítima 3º Critério – Atitude do ofensor após a lesão 4º Critério – Dimensão da Ofensa 5º Critério – Grau de Culpa (art. 944, §único do CC) Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

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Dano Moral da Pessoa Falecida: É o art. 12, § único c/c art. 20, §único ambos do CC: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.   Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.   Houve casos que se assegurou dupla indenização com base nos dois artigos!   Nascituro também tem direito à tutela da personalidade! Ou seja, o direito da personalidade começa antes do nascimento, e vai até depois de sua morte.

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Direito da Personalidade de Pessoa Famosa As pessoas famosas obviamente também têm direitos da personalidade, mas sofrem uma mitigação.   Pessoa Jurídica Também pode sofrer dano moral. Ela não tem intimidade, dignidade, honra subjetiva.  Ela tem honra objetiva, que é a idéia que a sociedade tem de uma pessoa!   Súmula 227 do STJ: 227 - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.  

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DOMICÍLIO É um conceito jurídico, e não um conceito físico!   Para a lei, o domicílio consiste na residência com ânimo definitivo!   O Direito precisa de um ponto de referência ao individualizar territorialmente uma pessoa!   A pessoa que possui diversas residências, onde alternadamente viva, seu domicílio é qualquer uma delas – art. 71 do CC: Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.   Pessoa que não tem residência fixa (Ex: empresa circense) tem domicílio onde for encontrada!

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Domicílios Necessários – a lei fixa um domicílio para determinadas pessoas em determinadas situações.   Domicílio do Incapaz – é o do representante legal Domicílio do Servidor Público – onde exerce as suas funções Domicílio do Militar – onde servir (sede do comando que está subordinado) Domicílio do Preso – onde cumprir sentença Domicílio do Marítimo – onde o navio estiver matriculado   Domicílio Convencional – art. 78 Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.   As partes escolhem o local onde os direitos e deveres de um contrato deverão ser exercidos.   Foro de Eleição As partes estipulam o foro no qual eventuais litígios decorrentes daquela avença serão resolvidos.

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Alteração de Domicílio Altera-se o domicílio alterando-se a residência com ânimo definitivo.   Qual a importância prática de se estabelecer um domicílio? Para fins tributários Para citação do réu Para fins sucessórios – a lei material (CC) que vai determinar quem é o herdeiro do morto é a lei do domicílio do de cujus – art. 10 da LICC. Obs: o juiz brasileiro, no caso de morto domiciliado no estrangeiro, situação que determina a aplicação da lei estrangeira na sucessão, deve atentar para um fato: o de cujus deixou filhos ou esposa de nacionalidade brasileira? Caso afirmativo, o juiz fará uma comparação entre a lei brasileira e a lei estrangeira para averiguar qual é a mais benéfica para estes, aplicando-a ao caso. Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

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DAS PESSOAS JURÌDICAS: As pessoas jurídicas são pessoas com total autonomia com relação às pessoas que as compõem.   Para todos os efeitos, é uma outra pessoa, representada pelos sócios!   A responsabilidade da pessoa jurídica é distinta da dos seus representantes!   Em regra, o sócio não responde pelas dívidas da pessoa jurídica, de modo que não se pode ingressar no patrimônio dos sócios por conta de uma dívida da empresa.   Isso ocorre por conta da livre iniciativa determinada pela Constituição Federal.   Na medida em que se protege a pessoa do sócio, estimula-se a livre iniciativa!

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Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica: A desconsideração aparece quando os sócios ABUSAM da proteção e da autonomia entre o patrimônio da pessoa jurídica e o próprio patrimônio. É instituto excepcional e de uso residual!   Art. 50 do CC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.   Art. 28 e parágrafos do CDC: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

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É interessante registrar que foi vetado o §1º em vez do §5º, muito embora as razões do veto indicavam a intenção de vetar o segundo!   Daí surgiram 2 teorias: 1ª) O veto não ocorreu no §5º e o legislador não elaborou lei para revogá-lo nem tampouco derrubou o veto, logo, o referido dispositivo é válido e eficaz e, portanto, a desconsideração deve ocorrer SEMPRE que o consumidor perceber na pessoa jurídica um obstáculo ao seu ressarcimento – a longo prazo essa teoria vai de encontro aos interesses dos consumidores. Toda vez que se protege muito uma parte da relação, a tendência é que esta parte seja prejudicada futuramente. 2ª) O Direito é a ciência do equânime, do razoável, do ponderado, do equilibrado, do justo, e não pode coadunar com um flagrante equívoco. Ocorreu no veto do parágrafo um erro, pois a intenção clara do executivo era a de vetar o §5º. De modo que, a solução mais apropriada para o caso em tela, é considerar o §5º existente, vigente, mas inficaz. Tal corrente argumenta que este modo de interpretar a situação coaduna com a distinção entre pessoa jurídica e seus sócios, doutrina criada há mais de 200 anos e que decorre do estímulo que o Estado deve dar à livre iniciativa.

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Classificação Civil das Pessoas Jurídicas Há 2 grandes categorias de pessoas jurídicas: Corporações: 1) Sociedades: a) Simples b) Empresária 2)Associações Fundações

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Corporação é reunião de pessoas, e Fundação é reunião de bens!   Qual a diferença entre uma associação e uma fundação? 1) A associação é reunião de pessoas, e fundação é reunião de bens. 2) Fundação tem finalidade social, pública, enquanto que a associação busca os interesses apenas dos seus associados. Por conta desta diferença; 3) A fundação é fiscalizada pelo MP. A associação não. 4) A fundação só pode ter extinção judicial (ainda por conta da finalidade pública), a associação pode ter extinção amigável. 5) A fundação NÃO pode mudar o seu objetivo. A associação pode. Exemplos de Associação: Clubes esportivos em geral, associações de bairro, etc ...

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As sociedades simples ou civis em geral são constituídas por profissionais do mesmo ramos de atividade!   Por sua vez, as sociedades empresariais são estudadas no direito empresarial!   Pessoa jurídica pode sofrer dano moral por conta da violação do seu nome, imagem, honra objetiva, etc..   O domicílio da pessoa jurídica é a sede prevista no contrato social!   Quando a pessoa jurídica se configurar como uma fornecedora de produtos ou serviços ela enquadra-se no CDC.   Quando for o caso de fornecedora de produtos ou serviços, a desconsideração será pelo art. 28 do CDC, e a cláusula de foro de eleição pode ser nula quando estabelece domicílio que prejudique o consumidor!

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Próximos slides: Dos Bens.

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Até a Próxima

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