Negócio Jurídico

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DO NEGÓCIO JURÍDICO

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Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico Chama-se de escala (ou escada) ponteana, pois foi desenvolvida de maneira mais aprofundada por Pontes de Miranda. Tecnicamente eles se chamam: Elementos de existência Requisitos de Validade Fatores de eficácia

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Em lição de Pontes de Miranda, bem retratada pelo jurista Ricardo Marcondes Martins, são três os planos a serem considerados: existência, validade e eficácia. O plano da existência refere-se à suficiência do suporte fático, isto é, trata da necessidade de estarem presentes os elementos nucleares, estruturais do negócio jurídico, sem os quais não possa existir. O plano da validade reporta-se à eficiência do suporte fático, é dizer, que o suporte fático apresente-se não-deficiente, ou ainda é o mesmo que asseverar que devem estar presentes os seus elementos complementares. Invariavelmente, o plano da validade tem como referencial os parâmetros normativos. Há que se mencionar que o plano da validade é secundário ao plano da existência, uma vez que, conforme bem preceitua o já citado Pontes de Miranda, “[n]ão tem sentido falar-se de validade ou de invalidade a respeito do que não existe”. Sendo, portanto, a questão de inexistência uma questão prévia. Disto, pode-se ter um ato existente, porém inválido. Por último, o plano da eficácia trata dos elementos integrativos do negócio jurídico.

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Elementos do negócio jurídico: Elementos do negócio jurídico são itens que compõem a sua estrutura. A eles se opõem os pressupostos, logicamente anteriores, e os requisitos, qualidades desses elementos. São eles: a vontade, o objeto e a forma, a que devem juntar-se os requisitos da capacidade, da idoneidade e da legalidade para que o negócio exista e seja válido. A doutrina não distingue os elementos dos requisitos, sendo freqüente a utilização desses termos como sinônimos, assim como também quanto aos pressupostos. Fala-se, assim, indiferentemente, de elementos ou de requisitos, com referência à estrutura do negócio. Usam-se também pressupostos, circunstâncias, na verdade, estranhas à estrutura negocial, mas aceitas como sinônimo de elementos. A classificação tradicional divide-os em essenciais, naturais e acidentais. Critica-se, porém, tal classificação, própria da escolástica medieval, pela circunstância de que, desconhecendo os romanos a categoria do negócio jurídico, aceitando apenas determinadas figuras típicas, não poderia usá-la a não ser para os atos que conheciam. Essa classificação não tem, assim, foros de generalidade, mas pode aceitar-se por sua simplicidade didática.

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Elementos essenciais Elementos essenciais (essentialia negotii) são aqueles indispensáveis à existência do ato: vontade, objeto, forma e, para certa corrente doutrinária, a causa. Elementos naturais Elementos naturais (naturalia negotii) na verdade não são elementos, mas efeitos decorrentes da própria natureza do negócio, fixados em normas jurídicas supletivas e que, por isso, podem ser excluídos em cláusula contrária. Não exigem especial referência pois derivam da própria natureza do ato, por exemplo, na compra e venda, a responsabilidade do vendedor por vício redibitório, ou pela evicção, ou, nos efeitos das obrigações, o lugar do pagamento, quando não-convencionado. Elementos acidentais Os elementos acidentais (accidentalia negotii) são os que podem figurar ou não no negócio. Desnecessários à formação do ato, as partes deles se utilizam para modificar a eficácia do ato, adaptando-a a circunstâncias futuras. Estabelecidos em cláusulas acessórias, são a condição, o termo e o encargo ou modo. Não é a lei, mas sim as partes que os estabelecem, no exercício da autonomia privada. Condição: cláusula que subordina os efeitos do negócio jurídico a evento futuro e incerto (ex.: Se eu ganhar na loteria, compro uma Ferrari). Termo: pode ser a data inicial (termo inicial ou dies a quo) ou data final (dies ad quem) dos efeitos do negócio jurídico. O lapso temporal entre a manifestação de vontade e o advento do termo é o prazo do negócio jurídico. Encargo: é o ônus oriundo de um negócio jurídico gratuito (ex.: um milionário exige a uma fundação que o dinheiro doado seja investido na construção de uma escola).

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Nulidade absoluta: São considerados nulos os negócios, que por vício grave, não tenham eficácia jurídica. Não permitem ratificação. No direito brasileiro são nulos os negócios jurídicos se: a manifestação de vontade for manifestada por agente absolutamente incapaz; o objeto for ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável; a forma for defesa(proibida) ou não for prescrita em lei; tiverem como objetivo fraudar a lei; a lei declará-los nulos expressamente; houver simulação ou coação absoluta. Nestes casos, o negócio jurídico não gera efeitos no mundo jurídico, ou seja, não gera nem obrigações, nem tampouco direitos entre as partes. Nulidade relativa: São considerados negócios anuláveis os praticados por relativamente incapazes, ou que possuam vícios do consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão) ou fraude contra credores. A legitimidade para demandar sua anulação, diferentemente do negócio nulo, está restrita aos interessados. Os negócios anuláveis permitem ratificação dos mesmos. Inexistência: Inexistentes são os negócios que não têm os elementos essencias (vontade, objeto e forma). Por isso, realmente não existe, estão fora do campo do direito.

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Defeitos do negócio jurídico: Defeito é todo vício que macula o negócio jurídico, o que possibilita a sua anulação. A nulidade pode ser relativa ou absoluta. Quando o ato é anulável, ele se divide em duas modalidades de vício: vício de consentimento – são aqueles que provocam uma manifestação de vontade não correspondente com o íntimo e o verdadeiro querer do agente (o erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão); vício social – são atos contrários à lei ou à boa-fé, que é exteriorizado com o objetivo de prejudicar terceiro (fraude contra credores).

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EXISTÊNCIA: Neste plano analisa-se o ser, isto é, o preenchimento das condições mínimas para que possa produzir efeitos. Ou seja, elementos fáticos que a natureza supõe e exige como condição existencial. Sem esses elementos o negócio não existe na órbita jurídica, não podendo produzir qualquer efeito jurídico. É o não-ato. Ex: casamento celebrado por um delegado Pressupostos de existência (elementos existenciais): No negócio de compra e venda por escritura particular os elementos serão: a) Agente - comprador e vendedor b) Objeto – a alienação do bem c) Forma – escrito particular d) Vontade exteriorizada consciente – uma no sentido de vender com outra no sentido de adquirir. OBS: É a declaração de vontade e não a vontade propriamente dita que se constitui elemento existencial do negócio jurídico, que surge por ocasião da declaração, o processo anterior não faz parte dele.

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VALIDADE: A validade do negócio jurídico exige que esses elementos tenham determinados requisitos ou atributos, qualidades que a lei indica, como a declaração de vontade deve resultar de agente capaz, o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável e a forma deve ser conforme à lei. O negócio jurídico, para que seja válido e tornar-se efetivo, necessita de alguns elementos chamados de fundamentais. Esses elementos são: Plano da existência; Plano da validade; Plano da eficácia. Invalidade é o defeito de um ou mais elementos do negócio jurídico. Disso resultando a sua invalidade jurídica. Um negócio jurídico inválido pode ser: nulo, anulável ou inexistente;

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EFICÁCIA: Há dois fatores que podem alterar a eficácia de um negócio jurídico: 1 - Condição – é um evento futuro e incerto, que subordina a eficácia ou a ineficácia do negócio jurídico. 2 - Termo – é o evento futuro e certo que subordina a eficácia ou a ineficácia do negócio jurídico. O termo pode ser inicial ou final! Na pendência de termo inicial já há direito adquirido, e não mera expectativa!   Condição suspensiva: Só produz efeitos quando ocorrer o evento futuro e incerto! Quando a condição subordina a eficácia está-se diante de uma condição suspensiva!   Enquanto não ocorre o evento futuro e incerto há apenas expectativa de direito! Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.   Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

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Condição resolutiva: Deixa de produzir efeitos quando ocorrer o evento futuro e incerto! O negócio fica resolvido com o advento da condição!  A ineficácia só vai operar se acontecer o evento futuro e incerto! O evento futuro e incerto que subordina a ineficácia do negócio jurídico leva o nome de condição resolutiva!   Ex: Propriedade resolúvel e Doação com cláusula de reversão. Todo contrato bilateral tem embutido pela lei uma condição resolutiva tácita. Significa que todo contrato bilateral produz os seus regulares efeitos, mas pode cessar de um dia para a noite desde que aconteça um evento futuro e incerto: descumprimento do contrato por uma das partes.

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O descumprimento do contrato por uma das partes é um evento futuro e incerto da condição resolutiva tácita!   Quando alguém alega em defesa a condição resolutiva tácita diz-se que está praticando a exceção de contrato não cumprido!   A exceção de contrato não cumprido é a forma defensiva de alegação da condição resolutiva tácita!   Seção II Da Cláusula Resolutiva Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

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Condições proibidas pela Lei: Contrárias à lei Contrárias à ordem pública Contrárias aos bons costumes Puramente potestativas   Condição puramente potestativa é aquela que depende do puro arbítrio de uma das partes!  Ex: A retrovenda, permitida pelo CC, é uma condição puramente potestativa!   A venda a contento é outro exemplo de condição puramente potestativa! Venda a contento só se perfaz e ultima se o comprador gostar do produto!

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A regra geral determina que a condição puramente potestativa é vedada, exceto em situação específicas autorizadas pelo CC!   Condições Impossíveis: Art. 124 do CC: Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.   Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;   Quando a condição for impossível (Ex: Construir um prédio de 20 andares em meia hora) duas situações devem ser analisadas: 1) Se tal condição for suspensiva, ou seja, se os efeitos do negócio estiverem subordinados a um fato impossível, o negócio em si é inválido. 2) Se a condição impossível for resolutiva (a ineficácia do negócio está sujeita a um fato impossível), neste caso, é a condição que é considerada inexistente!

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Quando houver condição maliciosamente implementada por quem se favoreça, a lei considera não verificada a condição!   Por outro lado, se a condição for obstada por quem não se favoreça, a lei considera que a condição ocorreu!   A Lei faz sempre o contrário do que o malicioso quer!   Art. 129 do CC: Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

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TERMO: Termo determinado Termo indeterminado   O termo subordina a eficácia do negócio jurídico!  O termo tem ínsito nele a CERTEZA! Ele vai acontecer, mas a determinabilidade de quando vai acontecer implica no chamado termo determinado!   Quando o termo é indeterminado? Quando apesar da certeza dele, não se tem a certeza de quando vai ocorrer! Ex: Morte!   A grande diferença entre o termo inicial e a condição suspensiva é que enquanto eles não acontecem há, respectivamente, direito adquirido e expectativa de direito!   Termo inicial – direito adquirido Condição suspensiva – expectativa de direito

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Condição resolutiva x termo final Também se assemelham, diferindo apenas no grau da CERTEZA!   Encargo: Negócio modal é justamente o negócio com encargo! Encargo é um ônus que se apõe a uma liberalidade!   Não altera por si só a eficácia do negócio. Tecnicamente não é um fator de eficácia do negócio jurídico, tal qual a condição resolutiva e o termo final, ele, por si só, não altera a eficácia do negócio!   O mero descumprimento de encargo, ainda que patente, não altera o contrato!   No encargo, quem o instituiu terá que ajuizar uma ação de revogação de doação por inexecução do encargo (“ARDIE”)!   Só quando o trânsito em julgado da sentença desconstitutiva é que o doador volta a ser dono! Só a partir daí que ele passa a ser dono novamente!

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Quem compra propriedade com condição resolutiva compra propriedade resolúvel – art. 1359 do CC: Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha.   No encargo, a propriedade resolúvel rege-se pelo art. 1360 do CC: Art. 1.360. Se a propriedade se resolver por outra causa superveniente, o possuidor, que a tiver adquirido por título anterior à sua resolução, será considerado proprietário perfeito, restando à pessoa, em cujo benefício houve a resolução, ação contra aquele cuja propriedade se resolveu para haver a própria coisa ou o seu valor.

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Em suma, trata-se portanto de condição resolutiva, encargo e eficácia perante terceiro!   Adquirida a coisa sob pendência de condição resolutiva, a ocorrência do evento futuro e incerto resolverá a propriedade nas mãos de quem quer que esteja, salvo o terceiro de boa-fé!   Já na hipótese de encargo, o mesmo não se verifica, e sua inobservância não afeta o terceiro que adquiriu o bem, restando ao doador APENAS a cobrança dos valores contra o donatário!   A aquisição de bem sob condição resolutiva opera aquisição de propriedade resolúvel e não de propriedade!

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VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Quando o negócio jurídico não ostentar sua plena validade, ele será nulo ou anulável, conforme a gravidade do defeito apresentado!   O negócio absolutamente nulo ofende a sociedade!   O negócio relativamente nulo (anulável) ofende a parte!

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Vícios do consentimento 1) ERRO – art. 138 do CC: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.   FOCO DO PROBLEMA: O consentimento não nasceu plenamente esclarecido, por conta de uma ignorância, um desconhecimento ou um equívoco do agente!   É o mesmo problema do DOLO, mas no DOLO a vítima é “empurrada” pro engano, é induzida para o engano! O consentimento não nasce esclarecido porque alguém induziu a vítima.   Erro e dolo são espécies do gênero ENGANO!   O erro é espontâneo e o dolo é induzido!

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Para configurar, para caracterizar o vício do consentimento, é necessário que a outra parte (beneficiada pelo erro) saiba do equívoco? Ex: Caio compra um quadro de Tício pensando ser original, mas tratando-se de uma falsificação.   Para anular este negócio é necessário que Tício saiba que Caio está errando? Existem 2 correntes: 1) É requisito para configurar o erro que a outra parte saiba do engano da vítima, pois o art. 138 do CC assim declara, e por conta da teoria da confiança; já que a parte que vendeu confiava na declaração de vontade do comprador. (MAJORITÁRIA)   2) Não é requisito, pois se a ciência da outra parte for essencial para anular o negócio estaríamos diante do dolo por omissão, e não de erro, já que a outra parte silenciou a respeito de informação que deveria ter sido fornecida.

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E se a parte cientificou a vítima? Neste caso, a vontade nasceu esclarecida, e não há que se falar em vício.   ERRO x VÍCIO REDIBITÓRIO No vício redibitório, a parte adquire exatamente o que imaginava adquirir, porém a COISA (res) apresenta um vício oculto que prejudica a normal utilização que dela se espera.   No erro, o sujeito adquire algo pensando ser outra coisa. O problema não está na coisa, mas na mente do comprador!   A coisa está perfeita em si mesma, mas difere do que justamente imaginado pelo contratante!   Exemplos: Aquisição de carro que após 100 km perde o radiador – VÍCIO REDIBITÓRIO Sujeito compra um carro ano 2000 pensando ser 2002 – ERRO O sujeito compra uma casa que alaga no verão – VÍCIO REDIBITÓRIO

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Erro de direito e Princípio da obrigatoriedade O CC autoriza a anulação de um negócio que tenha se baseado numa falsa percepção da lei – art. 139, III: Art. 139. O erro é substancial quando: (...) III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.   A parte contratou imaginando estar cumprindo a lei, ou mesmo se baseando na falsa percepção que tinha no ordenamento.   Ex: Anulação de empreitada que fora ajustada imaginando-se em vigor determinada norma municipal que assim obrigava.   Por sua vez, a LICC proíbe a alegação de erro de direito visando ao descumprimento da norma – Princípio da obrigatoriedade: art. 3º da LICC: Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

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Significa que a parte não pode alegar o erro de direito perante o ESTADO para descumprir uma lei!   Ex2: Sujeito alega ao juiz que não deve pagar a multa decorrente de mora tributária pois não sabia do fato gerador.   Falso motivo (erro) Motivo é o que move, que leva alguém a celebrar um negócio jurídico. É importante ressaltar que via de regra o motivo é indiferente para a lei!   A lei não quer saber por qual motivo ou razão determinada pessoa celebrou um negócio! Em regra, o motivo não relevância jurídica!  

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Porém, aqui, no capítulo que trata sobre o erro, o CC faz uma pequena ressalva sobre o motivo, de modo que se o motivo estiver expresso no contrato e não corresponder à realidade dos fatos observados, ele será apto a anular o referido negócio!   Se a pessoa incorreu em erro sobre o motivo que o levou a celebrar o contrato, admite-se a anulação do contrato, desde que o motivo conste no contrato!   Ex: sujeito vai comprar fazenda e coloca como motivo da compra que a cachoeira presente tem potencialidade hidrelétrica. Uma vez adquirida a fazenda, constata-se que a cachoeira não produz energia elétrica. Esse fato, em tese, por ensejar a anulação o contrato.   O agente expressou um motivo que não se constatou na prática!   O falso motivo é apto a anular contrato desde que nele previsto!   Ex2: Um sujeito aluga um imóvel comercial pelo motivo de que surgirá na frente do imóvel uma grande universidade! Uma vez alugado o imóvel, nenhuma universidade é construído no local!

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Art. 140 do CC – FALSO MOTIVO: Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.   Por fim, o CC salienta que apenas o erro substancial é apto a anular o negócio jurídico.   O que é erro substancial? É o engano quanto: Natureza do negócio celebrado Quanto a identidade da pessoa que desempenharia determinada obrigação Erro de direito Quanto a qualidade ou característica essencial do objeto negociado

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Art. 139 do CC: Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.   Princípio da conservação dos negócios O negócio jurídico deve ser sempre preservado tanto quanto possível!   O CC determina que o negócio será mantido se a outra parte se dispuser a praticá-lo conforme imaginado originalmente pela vítima do erro. Trata-se de aplicação do princípio da conservação do negócio jurídico!

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Art. 144 do CC: Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.   Disposição muito parecida encontra-se no art. 157, §2º do CC: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. (...) § 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

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2) DOLO   Neste específico vício do consentimento, a vontade do agente nasce de forma não esclarecida, por conta de um artifício malicioso da outra parte!   O dolo é o engano empurrado!   Somente o dolo substancial é capaz de anular um negócio jurídico! O dolo acidental não anula o negócio jurídico!   Dolo substancial é aquele que diz respeito a qualidades essenciais do negócio celebrado!   Dolo acidental é a falta de esclarecimento a respeito de qualidade ou circunstância não essencial à natureza do negócio jurídico!   Como se constata que o dolo é acidental? O dolo será acidental se o negócio seria celebrado de qualquer forma, mas em condições diferentes (preço menor, v.g)!

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Art. 146 do CC: Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.   Dolo negativo é aquele que se verifica pelo silêncio intencional e malicioso da outra parte sobre um fato ignorado pela vítima do dolo!   No dolo negativo a outra parte silencia sobre o que deveria ser informado!   No erro não há necessidade da outra parte saber do erro para que ele se configure.   No dolo, é possível a anulação – art. 147 do CC: Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

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O dolus bonus é a gabança tolerável, é o exagero admissível nas qualidades do objeto negociado! Este dolo NÃO anula o negócio jurídico!     Dolo bilateral – verifica-se quando as partes agiram com dolo! O dolo bilateral não anula o negócio jurídico por causa de um princípio jurídico que consiste no brocardo que diz que ninguém alega a própria torpeza para se beneficiar.   Art. 150 do CC: Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.   Dolo de terceiro – Se o a parte que contrata com a pessoa prejudicada souber do dolo de terceiro, o negócio poderá ser anulado!   Porém, se essa pessoa não souber do dolo do terceiro, o contrato será mantido, reservando-se perdas e danos em face do doloso.

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Art. 148 do CC: Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.   Solução idêntica a lei concede para a hipótese de coação proveniente de terceiro!   Dolo do representante – Não é um terceiro qualquer, mas um terceiro que tem mandato para representar o contratante!   Tem duas grandes espécies de representante: Indicado pela parte e por ela nomeado – representante convencional A lei indica a pessoa para representação – representante legal

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O representante convencional nasce do mandato, contrato de mandato!   Se houver dolo proveniente de um representante convencional, ambos responderão solidariamente, e o negócio é passível de anulação!   Contudo, se foi a lei que indicou uma pessoa para representar o contratante, representante legal, neste caso, a parte que se beneficiou do dolo (contratante) responderá até a importância que obteve com o negócio doloso.   Art. 149 do CC: Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

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3) COAÇÃO:   A coação que é tratada no CC como vício do consentimento é a COAÇÃO MORAL! Não é a coação física!   O critério para distinguir a coação não é de quem ameaça, mas de quem sofre a ameaça!   A coação física gera inexistência porque o sujeito NÃO tem vontade!   Na coação moral, o sujeito TEM vontade, que nasce contudo viciada!   Trata-se de vício do consentimento no qual a vontade do agente nasceu de modo ameaçador.   A vontade existe mas não é livre, é praticamente imposta por uma ameaça de um mal grave, eminente e injusto!

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Por que que ameaçar o devedor de promover uma execução, caso ele não pague, não configura coação? Porque é um mal iminente, mas justo. Logo, não configura o vício do consentimento.   O que é temor reverencial? Temor reverencial é o exagerado respeito que uma pessoa tem com outra e que a leva a praticar negócios que não praticaria normalmente. Ex: empregado aceita ser fiador do patrão.   Temor reverencial não vicia negócio jurídico! Não equivale a uma coação! O negócio é perfeitamente válido!   Critério legal para apreciar a gravidade da ameaça Não é o homem médio, é a própria vítima da coação.   O juiz deve considerar as características da vítima (sexo, idade, instrução, etc ...).

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Coação proveniente de terceiro Só anula o negócio caso a parte favorecida soubesse da ameaça. Caso contrário, o ameaçador (coator) apenas responde por perdas e danos.   Ex: “A” ameaça “B” a fazer péssimo negócio com “C” (parte favorecida). Caso o “C” soubesse da ameaça, o negócio tornar-se anulável. Caso contrário, o “A” responde por perdas e danos.   O CC adotou o princípio da conservação do negócio jurídico!   A coação de que estamos tratando agora é a chamada COAÇÃO MORAL irresistível, que não se confunde com a coação física, que torna o negócio inexistente!   A vítima da coação tem o direito potestativo de anular um negócio jurídico! Como todo direito potestativo sujeito a prazo, este será decadencial, e de 4 anos!   O prazo de 4 anos é contado do dia que cessar a coação – art. 178, inciso I do CC: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

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4) ESTADO DE PERIGO: Há uma grande proximidade entre o estado de perigo e a LESÃO! No estado de perigo, o contratante assume uma obrigação excessivamente onerosa por conta da necessidade de se salvar ou de salvar pessoa da família, desde que a outra parte SAIBA desta necessidade.   Ex: Ao chegar no hospital com o irmão caçula gravemente ferido, o irmão mais velho é surpreendido por uma exigência do hospital de que seja prestado um cheque caução no valor de R$ 300.000,00 para cobrir despesas fora do seguro. O irmão não está com a vontade ponderada! A garantia do cheque caução é passível de anulação!

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Obs: Se for pessoa em perigo e que não pertença à família do contratante, o juiz decidirá segundo o caso concreto!   Ex: Imagine que a parte favorecida com a desproporção (aquele que recebeu 100 quando deveria receber 50) aceita restituir o excesso. O CC não prevê expressamente a possibilidade de sanar o vício mediante o oferecimento de suplemento. Pode-se aplicar, por analogia, o dispositivo que trata justamente desta hipótese, mas para o caso de lesão.   No estado de perigo, assim como na lesão, a vontade existe mas não nasceu ponderada, pois o agente estava diante de um iminente risco de morrer ou alguém da sua família!   Qual a diferença entre a coação e o estado de perigo? Na coação, o sujeito anui com um negócio movido/premido por um temor, um medo qualquer. O mesmo ocorre na lesão e no estado de perigo.

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Nos 3 casos, em situação normal, o agente não praticaria o negócio!   Contudo existem 2 diferenças ainda.   Na coação, o agente teme um perigo criado por um outro contratante! Foi o outro contratante que criou o perigo!   Já na lesão e no estado de perigo, foi a VIDA que criou o temor!   Ex: sujeito interna o irmão acidentado aceitando pagar de cheque caução o valor de 300 mil reais!   A segunda diferença é que, tecnicamente, a vontade na coação não nasce livre! Na lesão e no estado de perigo, a vontade não nasce de forma PONDERADA!   Na lesão e no estado de perigo não se trata de resolução por onerosidade excessiva, porque nesta situação o negócio nasce equilibrado mas se torna desequilibrado ao longo da execução do contrato, ao passo que nos vícios da lesão e do estado de perigo o negócio já nasce desproporcional!

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Por que nasce desproporcional? Estado de perigo – agente quer se salvar Lesão – por necessidade ou inexperiência   De qual necessidade se trata para configurar a lesão? Qualquer uma relevante que NÃO SEJA SE SALVAR!   Observação na Lesão Caso a parte favorecida com o negócio desproporcional aceite reduzir sua vantagem para tornar o negócio proporcional, o juiz pode conservá-lo ao invés de anulá-lo.   Tal disposição pode ser aplicada por analogia ao estado de perigo.   Resolução por onerosidade excessiva – (Fazendo um paralelo) – art. 478 do CC Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

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Na onerosidade excessiva o negócio nasce proporcional e se torna desproporcional ao longo do tempo, em decorrência de fatos imprevisíveis!   Na lesão e no estado de perigo o negócio nasce desproporcional porque a vontade do contratante não é ponderada!   Na onerosidade excessiva, a lei prevê como solução a resolução do contrato. Na lesão e no estado de perigo, a lei prevê como solução a anulabilidade do negócio.   A resolução por onerosidade excessiva tem aplicação restrita aos contratos! Na lesão e no estado de perigo, a aplicação é genérica para qualquer negócio jurídico!  

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PRAZOS PARA ANULAÇÃO EM QUALQUER DOS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO O prazo é SEMPRE de decadência! A sentença que se busca é sempre desconstitutiva!   A ação é anulatória! O termo inicial do prazo decadencial é: a) Data do negócio no ERRO, no DOLO, na LESÃO e no ESTADO DE PERIGO b) Quando cessar a ameaça na COAÇÃO.

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5) FRAUDE CONTRA CREDORES: A vontade aqui é absolutamente livre, esclarecida e ponderada!   A garantia do credor é o patrimônio do devedor. O credor quirografário vê no patrimônio genérico do devedor a garantia de que receberá o que lhe é devido.   O devedor insolvente, portanto, não tem a absoluta liberdade de alienar o seu patrimônio pois este indiretamente já pertence aos credores.   Quando o devedor insolvente aliena bens de sua propriedade para terceiro, a lei deve fazer uma opção entre manter a compra e venda, prejudicando o credor e beneficiando terceiro, ou anulá-la privilegiando o credor e prejudicando o terceiro.   O desempate deste dilema será oferecido pela BOA-FÉ do terceiro!

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Caso o terceiro esteja de boa-fé, o negócio é mantido e os credores, prejudicados!   Caso o terceiro esteja de má-fé, surge a possibilidade de se anular o negócio, o que interessa diretamente aos credores!   Requisitos para configurar a fraude contra credores: Requisito subjetivo – “Consilium Fraudis”: é o conluio fraudulento entre o devedor alienante e o terceiro adquirente de má-fé.   Como descobrir e provar se o terceiro estava de má-fé? A jurisprudência destacou alguns indícios que demonstram a má-fé: Preço Vil Parentesco com o vendedor Notaria insolvência do vendedor Títulos protestados do devedor Protesto contra alienação de bens promovido pelo credor

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Requisito objetivo – “Eventus Damini”: a alienação é um evento danoso aos credores, pois diminui ou mesmo anula a possibilidade de o credor receber o seu dinheiro.   Obs: Quando o negócio praticado entre devedor e terceiro for gratuito, a lei não exige o “concilium fraudis” como requisito.   A boa-fé do terceiro donatário, v. g., não é averiguada pela lei!   Aqui, a lei prefere proteger o credor evitando que ele tenha um prejuízo, em detrimento do terceiro que apenas deixa de lucrar – art. 158, caput do CC: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

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Logo, nos negócios de transmissão gratuita a lei dispensa o “concilium fraudis”!   O credor que pretende anular um negócio praticado entre devedor e terceiro tem a sua disposição a ação pauliana (homenagem ao pretor paulus do direito romano) que tem a natureza de ação desconstitutiva e prazo decadencial de 4 anos, a contar do ato!   A sentença de procedência na ação pauliana gera a nulidade da compra e venda ou apenas a sua ineficácia em relação ao credor?

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Há duas correntes: 1) MAJORITÁRIA (Nelson Nery) – é caso de anulabilidade do negócio jurídico porque o CC prevê o regime da anulabilidade no art. 178, II c/c 158: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;   Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.   A súmula 195 do STJ reforça tal corrente, pois sustenta que “em embargo de terceiro não se anula ato jurídico por fraude contra credores”!

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2) MINORITÁRIA (Dinamarco) – é caso de ineficácia. Argumentos: - Após a pauliana o devedor pode livremente pretender pagar o seu credor. Assim fazendo, salda a dívida e a casa fica nas mãos do devedor, pois o negócio foi anulado. O terceiro, pretendendo a casa, deverá realizar nova compra e venda, o que fere a economia e a lógica.   - No caso de penhora, o excesso retorna para as mãos do dono e no regime da anulabilidade é o devedor. Se o caso fosse de ineficácia o excesso ficaria com o terceiro, o que se configura mais justo.

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FRAUDE À EXECUÇÃO – art. 593 do CPC Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III - nos demais casos expressos em lei.   A diferença da fraude à execução da fraude contra credores é que na primeira já existe uma ação, que não precisa necessariamente estar em fase de execução!   Frauda-se uma futura execução!   Nesta hipótese, o devedor já é réu, numa ação de cobrança, por exemplo, e a venda do bem constitui ofensa não só ao credor (autor da ação), mas ao juiz, ao oficial de justiça, ao chefe do cartório, aos cartorários, enfim, a todos que atuam no processo.   É mais grave que a fraude contra credores!

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Obs: Para se configurar a fraude à execução não é preciso que esteja em curso uma execução. Se estivermos na fase de conhecimento já há uma fraude “a uma futura execução”, o que já é suficiente para a INEFICÁCIA do negócio!

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Diferenças da fraude contra credores para a fraude à execução:

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6) SIMULAÇÃO: Ocorre a simulação quando as partes de comum acordo fingem praticar determinado negócio visando encobrir outro proibido ou simplesmente objetivando vantagem ilícita!   O negócio simulado é nulo de pleno direito!   Simulação absoluta Ocorre quando atrás do negócio simulado não existe nenhum outro, apenas o objetivo de obter vantagem ilícita. Ex: locador finge vender imóvel objetivando resilir a locação. Ex2: às vésperas da separação marido finge dívida com o amigo.   Simulação relativa – art. 167 do CC: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   Verifica-se a simulação relativa quando o agente finge praticar determinado ato visando esconder outro permitido por lei. Ex: doar carro à namorada e fingir que vendeu, para esconder dos amigos.

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A simulação inocente sempre será relativa pelo simples fato de que há um ato verdadeiro por detrás do simulado! Simulação inocente: É aquela praticada visando esconder outro ato permitido por lei. Tendo em vista que há um ato por detrás da simulação tem-se então sempre uma simulação relativa. Art. 167 do CC: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

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Da invalidade do negócio jurídico: se tem um negócio de alguma forma defeituoso, algum defeito, algum vício. O vício no consentimento torna o ato inválido.

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A invalidade pode ser:

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Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.   Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.   Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

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*Observação: o autor destes slides concorda com essa corrente que não concorda com a clássica: quando a lei quis diferenciar o ato nulo do anulável, ela o fez expressamente, quanto aos prazos, quanto à titularidade da alegação, etc. Todavia, no que se refere aos efeitos o CC, aparentemente, deu um só tratamento para ambos os casos, ou seja, retorno ao status quo ante. As partes retorna aos estado anterior ao da realização do negócio. Exemplo: eu assinei um contrato de leasing com uma arma na cabeça, e fui pagando mês a mês coagido. Daqui a seis meses pleiteio a anulação do negócio jurídico. Se for ex nunc, as parcelas já pagas não poderão ser ressarcidas. A visão mais acertada diz que deveria retroagir. Para concurso em primeira fase é melhor ficar com a corrente clássica. O grande defensor desta corrente é o professor do Pará, Zeno Velloso.

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Conversão do negócio jurídico nulo: não anulável, ponto importante. O novo CC, no art. 170 trouxe a possibilidade de converter um negócio nulo em outro válido e eficaz, é que se chama de conversão do negócio jurídico nulo. O nulo vira válido. Para que isso ocorra, o CC exige dois requisitos (próximo slide): Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

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A – Objetivo: exige-se que a forma usada para a prática do negócio nulo seja a necessária para a prática do negócio a ser criado pela conversão. B – Subjetivo: que seja possível concluir que a intenção das partes era praticar o negócio a ser criado. Exemplo: Casal celebra pacto antenupcial mediante escritura particular com o único objetivo de fazer comunicar o imóvel adquirido pelo noivo antes do matrimônio, mas com recurso de ambos. Fizeram por escritura particular e deve ser por escritura pública. Não obedeceu a fórmula, o negócio é nulo. É possível converter, pois o juiz pode entender que o interesse do casal constituir um condomínio, onde não é exigido a escritura pública. Converte-se a escritura particular em outro negócio, ou seja, constituição de condomínio de bem indivisível por instrumento particular.

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O que é um negócio com nulidade virtual e nulidade textual? Nulidade textual é aquela revista expressamente na lei, como no art. 166 do CC, incisos I a VI a nulidade é textual. A nulidade virtual está no art. 166, VII – verifica-se a nulidade virtual quando a lei proíbe a prática de determinado ato não cominando sanção para tal. Exemplo: art. 426 do CC. Veda a alienação de herança de pessoa viva, sem falar a sanção. Será a virtual, que é a absoluta. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

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Ato ilícito: diferença do ato lícito para o ato ilícito:

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Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

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Abuso de Direito – art. 187 do CC: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.   O modo como o direito foi exercido gerou um ato ilícito!    Atos Lícitos que geram indenização: Legítima defesa que causa dano a terceiro A legítima defesa é um ato lícito e por conta disso não haverá responsabilidade civil se a pessoa que originalmente causou a agressão sofreu danos por conta da defesa. Se porém, a legítima defesa causou dano a terceiro(que não o agressor original), caberá indenização com base nos artigos 188 c/c 930 do CC: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

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Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).   Ato praticado em estado de necessidade Não se deve confundir com estado de perigo!   Estado de necessidade é um ato lícito mas que pode gerar o dever de indenizar!   Verifica-se quando numa situação de risco, o agente causa um mal para evitar um mal maior.   Nestes casos, só haverá dever de indenizar se a vítima do dano não for o causador do risco.   Caso a vítima do dano seja responsável pelo risco criado, não haverá dever de indenizar.   Obs: O ato continuará lícito nas duas situações. A diferença reside apenas na previsão de indenização ou não.   Ex: para salvar criança sufocada dentro de veículo fechado, o agente quebra o vidro do carro. Não haverá dever de indenizar porque a vítima do dano foi quem gerou o risco.   Ex2: Para evitar o atropelamento de criança, o motorista lança o carro em loja de cristais. Haverá dever de indenizar com possibilidade de regressiva.

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Pergunta: A reserva mental está no plano da existência ou da validade do negócio jurídico? Ciara Bertocco Zaqueo (www.lfg.com.br) A reserva mental, regra geral, é irrelevante, subsistindo a validade do negócio jurídico. Mas, se conhecida da outra parte, gera a inexistência do negócio jurídico, em face da ausência de vontade. A reserva mental difere da simulação. O ponto em comum é que em ambas a declaração de vontade é feita com o propósito de enganar. Mas, na simulação nenhuma das partes é enganada, pois elas agem de comum acordo para iludir terceiro ou violar a lei, ao passo que na reserva mental, o reservante visa enganar a outra parte. Assim, a reserva poderá causar a inexistência e a simulação, a nulidade do ato.

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Os elementos do negócio jurídico Autor: Patrícia Donati de Almeida (www.lfg.com.br)  Resolução da questão n.° 01 - Versão 1 - Direito Civil 01. No que se refere ao negócio jurídico: I. sua validade requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei; II. a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em seu próprio benefício, na defesa de seu direito; III. a invocação da incapacidade relativa de uma das partes não aproveita aos interessados capazes, salvo se, neste caso, por divisível o objeto do direito ou da obrigação comum; IV. a manifestação da vontade é imprescindível ao negócio jurídico. Aponte as assertivas incorretas. (A) I e II, somente. (B) III e IV, somente. (C) I, II e III, somente. (D) II e III, somente.

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NOTAS DA REDAÇÃO Um tema bastante solicitado nas provas da Magistratura de São Paulo: negócio jurídico. O candidato deve atentar-se, sempre, para a determinação contida no enunciado; o que se busca são as alternativas INCORRETAS. De acordo com a banca examinadora, são duas: II e III. Vejamos O negócio jurídico, diferentemente do ato jurídico (em sentido estrito), traz em seu bojo uma declaração de vontade, emitida de acordo com o princípio da autonomia privada. Por esse motivo, e, pelo fato de os efeitos serem determinados pelas próprias partes, é que se preocupa com a validade do negócio jurídico. Analisa-se o negócio jurídico sob três enfoques: a) existência; b) validade; c) eficácia. São quatro os elementos de existência: manifestação da vontade, agente, objeto e forma. Sem eles, o negócio jurídico simplesmente não existe. Em relação à validade, o Código Civil, em seu artigo 104 determina que: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.

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Há de se notar que os elementos de validade do negócio jurídico nada mais são que os pressupostos de existência qualificados. Exemplificando: para que o negócio jurídico exista, exige-se a manifestação de vontade. Para que seja válido, essa manifestação deverá ser livre e consciente. E, assim por diante:        Elementos de existência:                     Elementos de validade:        Manifestação de vontade                                          Livre e consciente                    Agente                                                             Capaz e legitimado                    Objeto                                                     Lícito, possível e determinado                     Forma                                                           Livre ou prescrita em lei Assim, fica fácil confirmar a correção da assertiva I ("sua validade requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei"), que traz, exatamente, os elementos de validade do negócio jurídico. Não há dúvidas, igualmente, em relação à alternativa IV ("a manifestação da vontade é imprescindível ao negócio jurídico"). A manifestação de vontade, conforme visto é elemento existencial do negócio jurídico. Analisemos os motivos para a incorreção das assertivas II e III. Trata-se de tema tratado expressamente no artigo 105 do CC.

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Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. O enunciado II ("a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em seu próprio benefício, na defesa de seu direito") contraria a primeira parte do dispositivo em análise, segundo o qual a incapacidade relativa de uma das partes NÃO pode ser invocada pela outra em benefício próprio. O mesmo acontece com a assertiva III ("a invocação da incapacidade relativa de uma das partes não aproveita aos interessados capazes, salvo se, neste caso, por divisível o objeto do direito ou da obrigação comum"), que contradiz a parte final da norma (nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum). De tal modo, respondendo à indagação, são incorretas somente as alternativas II e III.

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Até a Próxima!

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