Introdução aos sistemas de proteção: internacionalização dos direitos humanos Proteção dos Direitos Humanos

Plano de ensino Ao final dessa aula, você estará apto a responder às seguintes perguntas: O que significa “sistemas de proteção dos direitos humanos”? Quais são esses sistemas? Que relação existe entre tais sistemas e o fenômeno da internacionalização dos direitos humanos? Trace considerações sobre o sistema europeu e o sistema africano.

O que são e quais são os sistemas de proteção? O que são? Conjuntos de regras jurídicas que vinculam os Estados na ordem internacional, tendo como objetivo o efetivo respeito aos direitos humanos Quais são? Global ONU Regionais Europeu Interamericano Africano Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) Convenções de Genebra (1947) Convenção sobre Prevenção e Sanção do Delito de Genocídio (1948) Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966) Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (1967) Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Descriminação contra a Mulher (1979) Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Inumanos ou Degradantes (1984) Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) Estatuto de Roma para a Corte Penal Internacional (1998) Convenção Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados (2006)

Antes da 2ª Guerra: relação Estado-pessoa humana é assunto interno a cada país Internacionalização dos direitos humanos soberania dignidade humana Criação da Organização das Nações Unidas: Assembleia Geral; Conselho de Segurança; Conselho Econômico e Social; Conselho de Direitos Humanos; Conselho de Tutela; Corte Internacional de Justiça; Secretaria Carta das Nações Unidas – direitos humanos nos arts. 1º (3), 13, 55, 56, 62 (2 e 3) Comparato: direitos humanos inicialmente limitados a liberdades individuais. Direito ao desenvolvimento só foi reconhecidos mais tarde.   Depois da 2ª Guerra: relação entre Estado-pessoa humana é assunto de interesse internacional.

Sistemas regionais de proteção aos direitos humanos Europeu Africano Interamericano

Sistema europeu Conselho da Europa (1949) Convênio Europeu de Direitos e Liberdades Fundamentais (1950) Primeiro sistema de petições a nível internacional Primeiro Tribunal Internacional Algumas nações se submetem à jurisdição do Tribunal Ampliação de Direitos mediante Protocolos Fortalecimento do Tribunal Europeu de Direitos Humanos Carta Social Europeia (1961) Protocolo adicional amplia direitos (1988) Carta Social Europeia Revisada (1996)

Sistema africano Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (1981) Cria a Comissão Africana Protocolo adicional (1988) Criação da Corte Africana de Direitos Humanos

Continente asiático Inexistência de mecanismo regional de proteção dos direitos humanos Muitos países da Ásia formam parte do sistema europeu

Fixando... Internacionalização dos direitos humanos Sistema global Sistemas regionais Europeu Africano Continente asiático Sistema interamericano será visto mais tarde - Soberania + Dignidade Humana

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