Sistema global de proteção dos direitos humanos

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Sistema global: A carta internacional dos direitos humanos Sistemas de proteção dos direitos humanos

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Plano de Ensino: Hoje, você vai aprender: Carta Internacional dos Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos Pacto Internacional dos Direitos Sociais e Políticos Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais

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Carta Internacional dos Direitos Humanos Composição: Declaração universal dos direitos humanos (1948) Pacto Internacional dos direitos civis e políticos (1966) Pacto Internacional dos direitos sociais, econômicos e culturais (1966) Discussão: fazer um pacto só para todos os direitos, ou dividi-los em dois pactos? Civis Políticos Econômicos Sociais Culturais Carta Internacional Dos Direitos Humanos

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Declaração universal dos direitos humanos Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum, Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão, Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações, Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla, Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades, Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mis alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso

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Liberdade, Igualdade, Fraternidade Art. 1º Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão  e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.  Liberté Egalité Fraternité

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Qual a força jurídica da Declaração? Para uns, força vinculante Para outros, tem caráter de mera declaração Na prática, é adotada como se tivesse força obrigatória.

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Os direitos previstos na Declaração Direitos pessoais Direitos do indivíduo em relação ao grupo Liberdades civis e direitos políticos Direitos econômicos e sociais

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Pacto internacional dos direitos civis e políticos (visão geral) Possui 6 partes, que dizem respeito: I - à autodeterminação dos povos e à livre disposição de seus recursos naturais e riquezas (artigo 1.º); II - ao compromisso dos Estados de garantir os direitos previstos e as hipóteses de derrogação de certos direitos (artigos 2.º ao 5.º); III - aos direitos efetivamente reconhecidos (artigos 6.º ao 27); IV - aos mecanismos de supervisão e controle desses direitos (artigos 35 ao 39); V - à integração e interação com a Organização das Nações Unidas (artigos 35 ao 39); VI - à ratificação e entrada em vigor (artigos 40 ao 47). Vários direitos não previstos na Declaração Universal

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Cria o Comitê de Direitos Humanos Estados apresentam relatórios ao Comitê (art. 40, §1º) Estados podem denunciar outros Estados perante o Comitê (art. 41) Protocolo Facultativo: permite que o Estado seja denunciado por indivíduos Comitê decide sobre denúncias, determina providências Descumprimento das determinações do Comitê: sanção política, não jurídica Importante: assuntos qualificados como de competência interna podem ser objeto de acompanhamento internacional Pacto internacional dos direitos civis e políticos (mecanismo de implementação)

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Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais Mais direitos Direitos previstos São direitos não autoaplicáveis, de efetivação progressiva Implementação: relatórios enviados ao Conselho Econômico e Social. Ausência de coercibilidade na implantação desses direitos: são realmente direitos ou sugestões? são direitos naturais ou positivos? o direito ao trabalho, o direito a condições justas e favoráveis de trabalho; o direito a formar sindicatos e participar deles; o direito de greve, exercido em conformidade com as leis de cada país; o direito à segurança social, inclusive aos seguros sociais; o direito à proteção e assistência familiar, especialmente às mães e às crianças; o direito à educação e o direito a participar da vida cultural e dos benefícios da ciência

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Baixe e leia esse texto complementar

Summary: Aula sobre a Carta Internacional dos Direitos Humanos (Declaração da ONU de 1948, Convenção Internacional dos Direitos Civis e Polícitos, de 1966; e Convenção Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais, de 1966).

Tags: aulas direito concursos direitos humanos

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